Peticao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de Condopolis – TO

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, viúvo, profissão, portador da carteira de identidade n ___, expedida por ...., inscrito no CPF/MF sob o n ... , residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares n 42, bairro de Sírios, Condonópolis, TO, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que este subscreve, com endereço profissional, endereço completo, com fulcro no art. 1240 do Código Civil e art 183 da CF/88, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Pelo rito sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade, numero, número, expedida por, inscrita no CPF/MF sob o número, residente e domiciliado na Rua, Bairro, Cidade, CEP, Estado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O requerente adquiriu de terceiro, posse de terreno medindo 240m², em área urbana, construindo neste sua moradia e de sua família, sendo esta muito simples.

O requerente tem posse somente deste bem imovel. O imovel situa-se num bairro de grande valorização e o autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local.

A posse é exercida pelo requerente ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição há nove anos e meio, conforme provam os anexos comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia elétrica.

Por fim, mediante isso, o requerente recorre ao Poder Judiciário para ver sua tutela jurisdicional satisfeita e logo seu direito reconhecido.

DOS FUNDAMENTOS

Em tradando-se de posse mansa e pacífica sobre imovel urbano de tamanho não superior a 250 m², utilizado como moradia requerente que não possui outro bem imovel, é seu direito adquirir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art 9º da lei 10.257, de 10 de julho de 2001.

A ação para esse propósito é de usucapião urbano, que seguirá o procedimento sumarríssimo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

01- A concessão da assistência judiciária ao requerente e a tramitação prioritária do feito.

02- Seja designada audiência de conciliação, ordenando a citação e intimação, por mandado dos requeridos e de suas respectivas esposas.

03- A intimação do representante da fazenda pública.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, na amplitude do art 332 do CPC, em especial documental e pericial.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da estimativa oficial do IPTU.

Nestes Termos,

Pede deferimento

Local, Data

Advogado OAB

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