Petiçao Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

Mércia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da Carteira de Identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., Niterói/RJ, vem, por seu advogado (procuração acostada – doc. 1), propor a presente AÇAO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO em face de MedCare Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..., Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A autora era usuária do plano de saúde MedCare Ltda fornecido pela ré, por meio contrato celebrado entre as partes.

Todavia, a autora foi surpreendida com o recebimento de comunicação de suposta inadimplência por sua parte, ou seja, que a mesma estaria com as mensalidades referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2014, em aberto, e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 2.500,00, no prazo de 15 dias após a referida comunicação teria seu plano cancelado e seu nome negativado.

Consultando a documentação pertinente, a autora encontrou o comprovante de pagamento das mensalidades supostamente em aberto, enviando-as vias fax para a ré, a fim de dirimir o problema.

Contudo, a autora ao tentar realizar a compra de um móvel nas Casas Praianas mediante financiamento, viu frustrado o negócio ante a informação de que o crédito lhe fora negado, já que o seu nome estaria inscrito no cadastro de maus pagadores pela ré, em virtude de débitos vencidos que totalizam R$ 2.500,00.

Sendo assim, diante dos comprovantes de pagamento das mencionadas mensalidades, deverá a ré retirar o nome da autora do rol de inadimplentes e indenizá-la, uma vez que sua atitude trouxe constrangimento à autora.

II. DO DIREITO

Considerando que as partes mantinham uma relação consumerista, tendo em vista ser a autora destinatária final do plano de saúde e a ré fornecedora do serviço, conforme estabelece os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, devemos nos atentar para o fato de ser um dos direitos básicos do consumidor ter a efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais, que tenham sido derivados da relação de consumo existente entre os interessados (art. 6º do CDC).

Além do mais, visando resguardar as garantias previstas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso V e X, assegura o direito à indenização por danos patrimoniais decorrentes de danos sofridos por culpa de terceiros.

Como podemos perceber a ré agiu de má-fé ao disponibilizar o nome da autora no banco de dados de maus pagadores, tendo em vista que a autora ao tomar conhecimento da suposta inadimplência, conseguiu juntar prova documental contundente que comprova que as mensalidades alegadas estavam quitadas.

Assim, o fornecedor de serviços ao efetuar qualquer tipo de alteração no banco de dados ou cadastro de consumidores, tem a obrigação de informa seu cliente por escrito, conforme determina o § 2º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

Art. 43 (...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)

Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência