Petiçao Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS

Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, assistente de estoque, portador da carteira de identidade numero 559, inscrito no MF/CPF sob numero 202, portador da CTPS numero, com inscrição no PIS sob numero, filho de Isaura Santos , residente e domiciliado a Rua Sete de Setembro, casa 18, bairro, Manaus, Amazonas, CEP999. Por seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo, Nome do advogado, inscrito na OAB numero, com escritório profissional na Rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 840 CLT e 282 CPC, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de NIMBUS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob numero, situada na Rua Leonardo Malcher, 7070,Manaus, Amazonas, CEP 210, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA PRELIMINAR

1.1- Da Justiça Gratuita: o reclamante encontra-se desempregado. Requer o beneficio da Justiça Gratuita, fundamentado pelo artigo 790 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Lei 1060/50 para aqueles que não estão em condições de pagar à custa do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.

2- DO MÉRITO

2.1- Da Reintegração ao Emprego: o reclamante, portador de deficiência, foi dispensado sem justa causa da empresa que possui 220 empregados.

Portanto requer-se a reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em condição semelhante, violando o Art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

2.2- Do Dano Moral: o reclamante teve seu e-mail pessoal monitorado pela empresa, porque na admissão estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, quando a empresa acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse monitorá-los, tendo a empresa em razão disto, acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, com conteúdos que o reclamante não desejava expor a terceiros.

Requer-se o pagamento de indenização por dano moral em virtude do monitoramento indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB.

2.3: Da Devolução dos Descontos Indevidos: o reclamante sofreu descontos indevidos no salário, a titulo de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.

Requer-se a devolução conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST.

2.4: Do Acumulo de Função: o reclamante teve a CTPS assinada como assistente de estoque , mas , em parte do horário de trabalho, também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisas de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque.

Requer-se um adicional salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de trabalho, com base no Art. 456, § único, da CLT.

2.5: Do Intervalo Intrajornada e das Horas Extras:

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