Petição De Penhora De Bens De Firma Individual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE __________________________ – ESTADO DE ___________

Autos n.º

Exequente:

Executado:

(NOME DA PARTE EXEQUENTE), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, muito respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao expediente publicado no DJe nº, publicado na data de __/__/____, expor e requerer o quanto segue:

Desde o início da presente lide, a Executada encontra-se em local incerto e não sabido, sendo que até a presente data não foram encontrados, via BACENJUD/RENAJUD, bens que pudessem saldar a dívida existente.

Porém, foi localizada uma empresa em nome da Executada, qual seja, (NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL), inscrita sob CNPJ nº __.___.___/____-__, empresa esta localizada na (ENDEREÇO), sob a descrição de Empresário Individual.

Na firma individual (empresário individual), não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física, existindo uma confusão patrimonial, momento em que ambas respondem pelas dívidas contraídas, seja pela pessoa física ou pela pessoa jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais". (REsp 594832, DJ de 01.08.2005, Min. Nancy Andrighi).

Nesse sentido tem-se ainda:

Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de faturamento da renda de firma individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966 e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível que a penhora recaia em bens da firma individual da devedora, pessoa física, pois inexiste distinção, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que se haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica. (TJ-SP - AI: 20724545620148260000 SP 2072454-56.2014.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/08/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014)

Como visto, é possível que a dívida contraída pela Executada recaia sobre os bens da firma individual em nome da mesma, tendo em vista que os bens da pessoa jurídica e pessoa física se confundem, conforme as decisões acima expostas.

Assim, requer seja determinada a penhora on-line, com o bloqueio via BACENJUD da(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) em nome da pessoa jurídica (nome da firma individual), inscrita sob o CNPJ nº __.___.___/____-__, realizando a transferência de numerários necessários à satisfação do crédito.

Para tanto requer a juntada da planilha em anexo, a fim de que a penhora recaia sobre o valor do débito já atualizado, na importância de R$ 00.000,00 (valor atualizado da dívida).

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade/UF,