Petição Divorcio

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................

............................................................................, brasileira, ........................empregada

doméstica, portadora da Cédula de Identidade n°............................, inscrita no CPF sob o n°

...................................., residente e domiciliada nesta cidade na ........................................................................,

VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Processo

n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da DEFENSORIA

PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária, com prerrogativas da lei Estadual n°

054/06, com fulcro no art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS

FILHOS E PARTILHA DE BENS.

Contra seu marido, .......................................................................................brasileiro,

.....................................,.........................................................................................portador da Cédula de

Identidade n° ..............................................residente e domiciliado nesta cidade à Rua da Jaqueira, n° 25,

próximo ao Instituto Renato Chaves, Bairro do Benguí, AGENTE AGRESSOR consoante Processo n°

2007.2001984-0 que tramita pela 23ª Vara Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Inicialmente, a Requerente afirma que não possuir condições de arcar com custas

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão

pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação

introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006(Maria da Penha).

II. DOS FATOS

1- A requerente contraiu matrimônio com requerido em.............................., no

regime de comunhão parcial de bens, consoante comprava com cópia da Certidão de Casamento, anexa;

2- Dessa união nasceram...........................filhos............................(nome dos filhos)

....................................................................................................................

3- Que no período da convivência do matrimônio, as brigas entre o casal eram

constantes, culminando varias vezes com agressões físicas e verbais contra a requerente;

4- Que em virtudes de brigas, discussões e, agressões, principalmente o gênio

alterado do requerido, o que tornou insuportável a vida em comum, obrigando a requerente a se separar de

fato do requerido, e nessa condição, há mais de 02(dois) anos, vem vivendo, porém não cessaram as

provocações por parte do ex-marido, vivendo atualmente, em situação constante de agressões, consoante

processo que tramita pela.....................Vara Criminal e prova testemunhal, que apresentará pro ocasião da

audiência designada por Vossa Excelência.

III. DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR DA REQUERENTE E DA

CONVIVÊNCIA COM O PAI.

A requerente, atualmente encontra-se com a guarda fática dos filhos, pois, pretende

ficar com a guarda legal, nos moldes do que estabelece o art. 10, caput, da Lei n° 6.515/77.

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ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

Com relação à convivência dos filhos com o requerido, este poderá visitá-los ou

receber suas visitas, nos finais de semana e feriados alternativos, desde que não haja prejuízo ao interesse dos

menores.

IV. DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA

O casal possui em comum, um único imóvel, (doc. anexo), que pretende partilhar na

proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.

V. DOS ALIMENTOS:

A requerente necessita para o sustento de seus filhos, para o pagamento das despesas

escolares, e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentícia equivalente a..........(.......)

salário mínimo do requerido, valor a ser entregue, diretamente á requerente e representante legal dos filhos

menores, até o dia 05 de cada mês.

VI. DO DIREITO:

DA VIOÊNCIA CONTRA A MULHER

A violência contra a mulher é um mal que vem sendo veemente repudiado por toda a

comunidade internacional, inclusive pelo Brasil, que introduziu no ordenamento jurídico pátrio, a mais

importante forma de adesão à comunidade internacional acerca dos compromissos firmados por Tratados e

convenções Internacionais de proteção aos direitos humanos, dentre estes o combate à violência doméstica e

familiar contra a mulher). A exemplo: a Convenção