Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

LV, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito a Rua ..., Cep: ..., vem por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, do CPC, o endereço profissional na Rua ..., bairro, estado, Cep: ..., propor a presente , com fundamento nos arts. 890 do CPC c/c art. 769 CLT

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito ordinário, em face de JOSÉ... , ora CONSIGNADO, nacionalidade..., estado civil...,profissão..., inscrita no CPF sob o nº...., carteira de identidade nº..., CTPS nº... série.../..., PIS/NIT nº..., filho de ..., residente e domiciliada na Rua ...,bairro..., Cidade..., Estado..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

O CONSIGNADO fora contratado para trabalhar para a autora, ora CONSIGNANTE, em 11/05/2008, para exercer a função de recepcionista, recebendo como salário a quantia de R$465,00 por mês. Ocorre que em 19/06/09 o consignado afastou-se do trabalho, em razão da concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, o qual cessou em 20/07/2009.

Após dez dias do término do auxílio doença sem que o consignado retornasse ao trabalho, a consignante enviou-lhe notificação com aviso de recebimento.

Não obstante, após trinta dias da data na qual o consignado deveria retornar ao trabalho, a consignante publicou edital de convocação em jornal de grande circulação, no entanto, este não surtiu efeitos, vez que não houve o retorno do consignado ao trabalho.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ante ao exposto, resta caracterizado o abandono de emprego, consistindo este na ausência injustificada e continuada do empregado ao serviço com a intenção de não mais trabalhar.

Consoante entendimento consagrado na Súmula 32 do TST, é presumido o abandono de emprego se o empregado não retornar ao trabalho ou não justificar, no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário.

Além disso, cabe ressaltar que está presente o animus abandonandi do empregado, pois este recebeu notificação da empresa, com avivo de recebimento. Logo, está evidente a hipótese que constitui justa causa para rescisão do contrato pelo empregador, prevista no art. 482, “i”, da CLT.

Desse modo, requer-se a notificação da extinção do Contrato de Trabalho por justa causa, pelos motivos já relatados, em virtude da falta cometida pelo empregado.

DAS VERBAS CONSIGNADAS E DA BAIXA NA CTPS

O CONSIGNANTE, diante da rescisão contratual supra- mencionada, informa que as verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3, já foram devidamente depositadas na conta nº... . Impende observar que o procedimento está sendo realizado devido ao abandono de emprego cometido pelo consignado, e que é objetivo claro do consignante cumprir seu dever enquanto empregador.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA MORA CONTUMAZ

Devido ao depósito das