Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG

APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº2.222.22, expedida por SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 111.222.333-44, residente na Rua das Camélias nº. 200, Bairro, CEP: 40.111-22, Belo Horizonte∕MG, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço profissional na rua das Acássias, nº 11, bairro Centro, CEP: 40.111-25 cidade de Belo Horizonte-MG, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº..., expedida por..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas nº..., bairro..., CEP..., Juiz de Fora∕MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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I – DOS FATOS

O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$1.000,00 (um mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio familiar ou mesmo jurídico.Sustenta que três meses após a mudança, já em situação mais tranqüila, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais).Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família para locupleta-se, busca solucionar a lide batendo às portas do judiciário.

II– DOS FUNDAMENTOS

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, uma vez que presente os requisitos que o caracteriza, o autor estava em premente estado de necessidade, sem condições emocionais de contratar, bem como a contraprestação pela locação é manifestamente desproporcional.

CARLOS ALBERTO BITTAR discorrendo sobre o assunto, afirma: “A lesão representa, assim, vício consistente na deformação da declaração por fatores pessoais do contratante, diante de inexperiência ou necessidade, explorados indevidamente pelo locupletamento”.(In: Curso de Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense Universitária,2007, v.1, p. 156)

Mas não é só, o autor também foi vítima de coação artigo 151 do Código Civil,isto porque diante da pressão psicológica, sem muito analisar, pois em via de ser despejado e ter sua família desabrigada assinou o contrato.

De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz:“A coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo a efetivar certo ato negocial. Espécie de coação: A coação poderá ser: a) física ou vis absoluta, se houver constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade absoluta do negócio, não se tratando, como se vê, de vício de vontade; e b) moral ou vis compulsiva, se atuar sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois conserva ela relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada.

(...) Vis compulsiva e seus requisitos. Para que haja coação moral, suscetível de anular ato negocial, será preciso que: a) seja causa determinante do negócio jurídico, pois deverá haver um nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima; b)incuta à vítima um temor justificado, por submetê-la a um processo que lhe produza ou venha a produzir dor (morte, cárcere privado, desonra, mutilação, escândalo etc.),fazendo-a recear a continuação ou o agravamento do mal se não manifestar sua vontade no sentido que lhe exige; c) temor diga respeito a um dano iminente, suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família ou seus bens." (In: Código Civil Anotado,8 ª edição, Saraiva, p.144/145)

De acordo com os fatos, o autor não externou livremente sua vontade, requisito essencial de existência do negócio jurídico, uma vez que sua declaração de vontade correspondeu não a um desejo, mas a um temor de que em não assinando o contrato,veria sua família, seus bens ao relento. Nesse sentido, o Código civil, em seu art. 171, II prevê a anulação de tal negócio jurídico, pois eivado de vício de consentimento.

Sobre o fundamento apreciado, é muito elucidativo o julgamento da 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Cível nº723.571-6, julgada em 02∕03∕2011, tendo como relator o Desembargador Augusto Côrtes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DEPARTILHA.ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS.CELEBRAÇÃO EM SEPARAÇÃO DE CORPOS.PRELIMINAR. NULIDADE DA

SENTENÇA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIADA COAÇÃO ALEGADA. ESTADO PSICOLÓGICO DA APELANTE, SUBMETIDA A TRATAMENTO DE CÂNCER QUE, APESAR DE ABALADO, NÃO INTERFERIU NA ASSINATURA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE PODERIA OBSTAR O PACTO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA DA APELANTE. DEMAIS PEDIDOS QUE DEPENDIAM DA DECLARAÇÃO DOVÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO HAVIDO.HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Conforme se verifica Excelência, no citado julgado, a parte sucumbiu porque não conseguiu demonstrar premente necessidade ou inexperiência, requisitos da lesão, pois estava acompanhada de advogado quando efetuou o pacto. Situação que não ocorreu com o autor, pois como dito, estava sozinho, emocionalmente abalado, sem qualquer apoio familiar ou jurídico.

Portanto é patente o vício de consentimento a ensejar a invalidade do negócio jurídico.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, pede o autor a Vossa Excelência:

1 – Seja determinada a citação do réu por via postal (A.R.), para querendo, apresentar respostas, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

2 – a procedência do pedido, para que seja declarada a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes;

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3 – a condenação do réu aos ônus da sucumbência.

IV – DAS PROVAS

Requer ainda o autor:

a) a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo332 e seguintes do CPC, em especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu;

b) a intimação do rol de testemunhas indicadas;

c) a nomeação de perito para que responda aos quesitos formulados, indicando como assistente técnico (nome∕sobrenome), domiciliado na cidade..., na rua..., nº..., bairro..., CEP..., local onde receberá intimações para acompanhamento da perícia

IV – 1 DO ROL DE TESTEMUNHAS

1 – (nome∕sobrenome), nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº..., expedida por..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua... nº..., bairro..., CEP..., cidade∕...2 – (nome∕sobrenome), nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº..., expedida por..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na rua... nº..., bairro..., CEP..., cidade∕...

IV – 2 DOS QUESITOS

1 – Qual a descrição minuciosa do imóvel?

2 – Qual a característica que o imóvel locado possui que justifique o valor da contraprestação mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)?3 – Qual é o valor médio de mercado para locação de um imóvel como o descrito no item 1, localizado no mesmo bairro e na mesma rua?

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá–se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Nestes termos

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2011.

Nome do advogado. OAB∕RJ nº