Petição Inicial

Aula 10 - Orlando promove ação de conhecimento em face de Celso. Na inicial postula a cobrança de um crédito no valor de R$ 23.000,00 decorrente de serviços profissionais prestados ao réu. Citado regularmente, o réu oferece contestação negando a existência de sua obrigação. No correr do itinerário processual o autor ingressa com petição renunciando o direito objeto da demanda. O juiz profere sentença de improcedência do pedido.

a) O juiz deveria ouvir o réu sobre a renuncia do direito manifestada pelo autor da ação. Justifique. R: Não, porque a renúncia é unilateral do autor, o juiz proferirá uma sentença em prol do réu, já que o autor renunciou.(é um direito disponível, o autor pode renunciar a qualquer tempo.)

b) A sentença é de extinção do processo sem resolução do mérito? Justifique.R: om resolução do mérito, nos termos do art. 269 inciso V.

Aula 11 -Paulo pretende mover ação de cobrança de crédito no valor de R$ 10.000,00 em face de Valdemar. Procura um advogado para ajuizar a medida judicial cabível. Foi orientado a promover uma ação de conhecimento pelo procedimento sumário, art. 275, I do CPC. Procura outro advogado que o orienta a promover a ação perante um Juizado Especial de Causas Cíveis, o que ocorreu efetivamente.

Qual dos advogados deu a melhor solução para o cliente e para a solução da lide? Justifique.

R: Sem duvida o advogado que optou em distribuir a ação pelo procedimento sumaríssimo moldado na Lei 9099/95 e estando as provas reunidas para instruir o efeito esse se mostra a escolha mais acertada que atendera a conveniência do autor. Já que os critérios que norteiam os processos na referida lei são: Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o espírito da lei é buscar um acordo, caso o autor necessitasse da dilação probatória conveniente seria distribuir a ação pelo procedimento comum que é o sumário.

A competência do JEC é absoluta ou relativa? Explique.

R: A Lei 9099/95 recepcionou dois critérios no art. 3º em razão da matéria e em razão do valor, a competência que fixa em relação ao valor é a competência relativa e a competência que fixa em relação a matéria é a absoluta. No cenário jurídico muitas discursões tem sido travada pelos doutrinadores e pela própria jurisprudência. Mas ao analizarmos a lei em comento não consta expresso que tipo de ações serão processadas pelo procedimento sumaríssimo, se assim a regra é facultativa podendo o autor optar se quer demandar pelo JEC ou pelo procedimento comum disposto no CPC. O que mais importará nessa opção será a conveniência do autor, sendo a regra facultativa logo a competência relativa.

Aula 12 - Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência:

a) Trata-se de que tutela inibitória? Justifique. R: