Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL DO ESTUDO DIRIGIDO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Maringá, Estado do Paraná

Agripilda de Souza, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade, RG n. 11.765.543 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n. 222.773.779-00, residente e domiciliada na Rua do Pé Vermelho, nº 987, bairro dos Corações, CEP 87.022-610, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada por sua procuradora judicial, infra assinada, ********, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, Subseção de Maringá, OAB/PR n. 10.777, com endereço profissional à Avenida Brasil, n. 1507, Centro, CEP 87005-500, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, “ut” instrumento procuratório de mandato judicial em anexo (doc 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 748 do Código Civil, propor,

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

pelos fatos e fundamentos que se seguem,

I- DOS FATOS

A exequente tornou-se credora do executado, após realização entre estes de um negócio jurídico no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia esta representada por 10 (dez) notas promissórias na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma.

As referidas notas (doc 02) se encontram todas vencidas, sendo que a primeira venceu em 10/05/2013 e as demais todo dia 10 de cada mês subseqüente, tendo vencido a última em 10/02/2014.

Houve proposta de acordo, mas o executado com explícita má-fé, de maneira ilícita e desonesta ofereceu para garantir a dívida um imóvel em construção, que havia transferido ao seu filho menor impúbere. Portanto, o imóvel apresentado para satisfação da dívida não pertencia mais ao executado, restando infrutífera a tentativa de acordo.

Excelência por informações do próprio executado e de terceiros, não há mais qualquer bem em nome do mesmo, visto que transferiu seu patrimônio para terceiros, inclusive parentes, em flagrante fraude contra credores, face sua situação econômica.

II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, liquida e exigível.

Ademais preconiza os arts. 614 e 646 do CPC que o título executivo líquido e certo via de regra enseja a propositura de execução singular.

Entretanto no presente caso tal prática seria inútil ante a ausência de patrimônio a ser executado, podendo a execução inclusive nos termos do art. 791, III do CPC ser suspensa pelo fato do devedor não possuir bens passíveis de penhora.

Portanto, o credor fundado no princípio da economia processual, bem como para não ver frustrada a ação da justiça vem promover a presente execução contra devedor insolvente, com o fim de que seja declarada a insolvência do devedor e com isso instaurado o concurso civil dos credores.

Baseia-se, portanto, o presente pedido na presunção de insolvência patrimonial do devedor, posto que o mesmo em uma manobra expúria e em flagrante fraude contra credores transferiu seu patrimônio para nome de terceiros, tornando-se insolvente propositadamente.

Assim,