Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR.

MANOEL DE TAL, brasileiro, divorciado, administrador, portador do RG nº XXXXXX-X, SSP/RR, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente na Rua Gravioleira, bairro: Caçari, nº 400, CEP XXXXX-XXX, Boa Vista/RR, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua José Magalhães nº 498, centro, CEP 69.301-360, nesta cidade, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito sumário, em face de JOSÉ DE TAL, alemão, casado, empresário, portador do RG nº xxxxxx-x, SSP/PR, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXX-X, residente na Rua das Flores nº 200, CEP XXXX-XXX, Mucajaí/RR, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O autor alega que em vias de ser despejado e para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação ficasse desabrigada celebrou contrato de locação de imóvel com o réu no valor mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). O autor firmou acordo sem qualquer apoio jurídico, ou mesmo familiar, haja vista que a preferiu esconder da família as dificuldades pela qual passava. Sustenta que três meses após a mudança, percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação, que no mercado imobiliário possui valor locatício de R$ 300,00 (trezentos reais).

Diante disso, por entender que o réu aproveitou-se do momento de urgência e necessidade vivenciada pelo autor e sua família, busca solucionar a lide na justiça.

II – DOS FUNDAMENTOS

No caso, o negócio jurídico firmado é passível de anulação, eis que fruto de lesão, instituto previsto no art. 157 do Código Civil, posto que encontra-se presente o requisito que o caracteriza, o autor estava em premente estado de necessidade, sem condições emocionais de contratar, estava aguentando sozinho as dificuldades pela qual passava uma família inteira o qual o autor era a base, bem como a contraprestação pela locação é manifestamente desproporcional.

É vasto o entendimento de nossas jurisprudências a favor da anulação:

Anulação de escritura pública. Art. 157 do Código 5* Civil. Evidente lesão no negócio jurídico. Autores cç inexperientes que foram enganados na &* transferência de área rural para a empresa que formou com o outro sócio. Desproporção evidente entre as prestações recíprocas que configura a lesão, defeito de negócio jurídico que autoriza a anulação. Preço da propriedade que não se comprovou ter sido feito e que foi fixado em valor muito aquém da realidade. Apelante que não comprovou suas alegações. Art. 333, II, do CPC. Sentença de procedência que anulou o negócio jurídico que está correta. Recurso improvido. .

(TJ-SP - AC: 5751404200 SP , Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 07/08/2008, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2008).

De acordo com os fatos, o autor não externou livremente sua vontade, requisito essencial de