Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA.

“As regras jurídicas não são direito. O direito é algo que lhes preexiste (jus quod est), objeto de pesquisa permanente e de discussão dialética, com o qual jamais coincidirão nossas fórmulas. Porque as regras descrevem o direito de modo sempre incompleto, seria errado atribuir-lhes uma autoridade absoluta” (Michel Villey – O direito e os direitos humanos. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 67).

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

JOSÉ ANTÔNIO, nacionalidade________, estado civil _________, MODELO FOTOGRÁFICO, portadora da cédula de identidade nº RG _________-____ e do CPF nº ______, (Docs. 01) com residência na Rua _______, nº _____ – ______ ________ CEP: __________, por seu procurador in fine assinado, instrumento de mandato e cópia de documentos pessoais inclusos, residente na Rua ________, nº _____ – ______ ________ CEP: __________, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES em face de: IVÃ PITANGA, nacionalidade ________, estado civil ___________, MÉDICO-CIRURGIÃO, com residência na Rua ___________, nº _____-____ _______CEP:________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I - DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE

A requerente pagou e submeteu-se uma cirurgia para retirada de uma marca inata (verruga) no nariz. Aproveitando o procedimento submeteu-se a correção de desvio de septo. A correção do desvio de septo nasal é uma alteração bastante comum na estrutura anatômica do nariz. A cirurgia acontece quando o osso ou a cartilagem que dividem as duas cavidades estão desviados para algum dos lados. Ela pode ser uma curvatura côncava, convexa ou mista. É mais evidente e mais comumente encontrada na idade adulta ou na adolescência. Apesar de ser uma cirurgia considerada de baixo risco, a cirurgia de nariz é uma das mais complexas, pois além de necessitar de muito conhecimento das funcionalidades do órgão, o cirurgião precisa possuir talento nato, senso estético apurado e equilíbrio.

Antes da operação, a requerente pagou uma quantia de R$ ___,__ , recebendo seu recibo (Docs. 04), assim aceitando o contrato de prestação de serviço(Docs. 02), tendo todos os comprovantes em anexo.

No pós-operatório, após a retirada dos curativos, verificou que houve um erro cirúrgico, pois o requerido nesta ação, atuante como médico cirurgião, e que realizou essa operação na requerente, retirou uma porção inadequada da cavidade nasal tornando seu nariz muito pequeno e com alinhamento inadequado mostrado nas fotos anexadas nessa petição (Docs. 03)

A requerente, muito abalada com o resultado, se viu diante de um erro grave, que faz com que a mesma faça uma má atuação em sua profissão (modelo fotográfica). Um modelo fotográfico é uma pessoa que disponibiliza sua imagem para fotos, pinturas, esculturas ou desenhos. A fotografia de modelos pode ter fins artísticos, experimentais, de entretenimento ou comerciais. Comercialmente é comum utilizar-se modelos para associar a um produto ou serviço, uma ideia de beleza ou êxito. A requerente utilizava do comércio de sua imagem como trabalho.

Sendo o erro cirúrgico irreversível, a requerente se viu constrangida tanto no meio profissional quanto no meio social.

II - DO DIREITO

Do Dano Material:

O dano material resta evidenciado pelos gastos referentes ao pagamento da prestação de serviços odontológicos. Por esse motivo, requer seja a parte ré condenada a devolver o valor pago em indenização pelos danos materiais correspondentes à prestação do serviço que resultou nos problemas apresentados.

Assim sendo, inconteste se mostra a aplicação das normas do Código Civil, do seguinte dispositivo legal:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Quando o consumidor busca determinado serviço e pactua com o fornecedor a contraprestação do valor pago pela execução do serviço pressupõe a prestação de serviço adequado que satisfaça àquela necessidade dentro das condições de regularidade. O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Constituição, como se vê pela leitura de seu artigo 5º, incisos V e X

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso X, CF).

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito àindenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso X, CF).

Para o doutrinador Silvio Rodrigues:

“(...) Um dos pressupostos da Responsabilidade Civil, o dano é experimentado pela vítima e afirma que tal princípio se encontra explicitado no art. 186 do Código Civil[6]: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Há hipóteses em que a lei ordena a reparação de prejuízo experimentado pela vítima ainda quando o comportamento da pessoa obrigada a repará-lo não envolve a violação da lei.”

Do Dano Moral:

Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas. Se tratando desse caso, a requerente se sentiu constrangida e sua dignidade abalada em sua vida social e profissional.

De acordo com a Constituição Federal:

“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se