Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA

EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE

JANEIRO.

Distribuição por dependência aos autos n°

J.P. Estofador, empresário individual, devidamente inscrito no CNPJ sob o n°

____, com sede na Rua ____, através de seu procurador e advogado devidamente

constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa

Excelência propor a presente

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

em face da Massa Falida de Móveis Paraíso Ltda., pessoa jurídica de direito

privado da espécie sociedade empresária, com sede na (endereço), devidamente

inscrita no CNPJ do MF sob o n. (___), pelas razões de fatos e de direito a seguir

expostos.

DOS FATOS

O autor, empresário individual domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é

credor, por uma duplicada de prestação de serviços, devidamente aceita, no valor de

R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso Ltda., relativamente

a serviços de estofamentos realizados.

A falência da devedora foi decretada em 11/02/2009 por esse respeitável

juízo, sendo que o valor relativo a crédito aludido acima não foi incluso no quadrogeral

de credores.

Conforme já mencionado, o duplicata que ora juntamos aos autos (Doc.II) foi

devidamente aceita pelo devedor ora falido.

DO DIREITOTrata-se de pedido de habilitação de crédito, tendo em vista que o valor

relativo ao crédito do requerente não está incluso no quadro de credores.

Dispõe o artigo 10 da Lei de Falências que as habilitações recebidas fora do

prazo legal de 15 dias serão recebidas como retardatárias, senão vejamos:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o

, § 1o

, desta Lei, as habilitações

de crédito serão recebidas como retardatárias.

Trata-se de crédito fundamentado em duplicata emitida em virtude de

prestação de serviço de estofamentos, sendo a duplicata devidamente aceita.

Vertente a necessidade de inclusão do valor do crédito atualizado até a data

da decretação da quebra na categoria dos créditos quirografários no quadro de

credores, em vista da documentação comprobatória que está sendo