Petição Inicial

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PENAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL – ESTADO DE ___________________.

Processo nº. _________/_______

CAIO brasileiro, estado civil, funcionário público, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº., residente e domiciliado à Rua, nº., Bairro, Código de Endereçamento Postal nº. na cidade de Estado, atualmente recolhido no cárcere sob matricula nº., por seu advogado que a esta subscreva (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESAS PRELIMINARES, com fundamento na Lei 9.099/95 em combinação com o artigo 514 e seguintes do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:

FATOS

Consta dos autos que o acusado é funcionário público, tendo ingressado na carreira através de regular concurso, exercendo função de fiscal em órgão arrecadador estadual.

No dia 10 de janeiro deste ano, teria o acusado se apresentado em um estabelecimento comercial e solicitado à apresentação de blocos de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias, sendo que estes livros não estavam no local, justificando o comerciante de que estes livros estariam com seu contador.

O acusado notificou o comerciante como de praxe para apresentar os livros em 24 horas, e, no dia seguinte, o acusado dirigiu-se novamente ao mesmo estabelecimento para fiscalizar os livros, momento em que lhe foi ofertado um presente pela sua suposta compreensão do dia anterior, o que teria sido aceito pelo acusado.

Imediatamente adentraram policiais, deram voz de prisão em flagrante e conduziram o acusado para a delegacia.

Concluído o inquérito policial, foi este remetido ao Ministério Publico, que ofereceu denuncia contra o acusado da pratica de crime de corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal.

Baseado exatamente no artigo 317 do Código Penal é que ressaltamos não haver ocorrido nenhum crime de corrupção passiva no caso concreto, pois o próprio artigo traz em seu bojo que não configura o crime de corrupção passiva o recebimento, pelo funcionário publico, de pequenas doações ocasionais.

Acontece que a peça inicial da ação não preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão condenatória.

Vale ressaltar que o presente acima referido não foi entregue por exigência do requerente, nem por ele apropriado indevidamente, mas dado como presente, em razão da forma cordial de tratamento que dispensou ao comerciante.

Ademais, as provas constantes do inquérito, não são suficientes para ensejar a persecução penal, haja vista que não foram ouvidas quaisquer testemunhas.

Os fatos acima narrados revelam sem qualquer sombra de dúvidas que a peça inicial não preencheu os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, eis que é absolutamente inepta.

Por outro lado, também não estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia (artigo 395, do Código de Processo Penal), pois falta justa causa para a propositura da ação penal, tendo em vista a deficiência do suporte probatório colhido no inquérito.

Ressaltando que não estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denuncia é infundada por não haver justa causa, portanto deve ser rejeitada, não havendo justa causa não há como prosperar a denuncia, mais ainda, não havendo crime não há o flagrante, partindo deste pressuposto sua manutenção agrava o constrangimento ao acusado.

Em caso de recebimento da denuncia como ela carece de justa causa cabe Hábeas Corpus para trancamento da ação penal.

DO DIREITO

Destacamos o artigo 317 “caput” do Código de Processo Penal sobre a corrupção passiva:

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de