Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE (...)(Espaço)

............................(nome, nacionalidade), com ..........anos de idade,e ........................(nome, nacionalidade), com .............anos de idade, ambos menoresimpúberes, representados por sua mãe ............................. (nome, qualificação eendereço), RG/.... nº.......... e CPF/MF nº..........., através do mandatário adiante assinado(m.j.), ...................(nome), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do BrasilSeção de ............ sob o nº..........., escritório profissional ...........(endereço), comfundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm peranteVossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS emface de seu pai .............(nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direitoque seguem:1

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A contribuição do pai para criar e educar os filhos foiregulamentada de comum acordo pelos pais, sob a supervisão do representante doMinistério Público Estadual, conforme se observa do Termo de Acordo de PensãoAlimentícia e Visitas cuja cópia segue acostada à presente.2

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No mencionado termo ficou convencionado que os filhosreceberiam, mensalmente, a quantia em dinheiro no valor de R$ ......., que seria pagamediante depósito na conta bancária de sua mãe.3

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Ocorre, Excelência, que o executado não vem cumprindoregularmente sua obrigação, deixando assim os filhos em situação degradante.4

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Na presente ação, pretendem os exequentes receber doexecutado os alimentos em atraso e os que vencerem no curso do processo, sendo queos atrasados se referem às parcelas dos meses de ......., ....... e ......... (os últimos trêsmeses), no valor de R$........5

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Prescreve a lei processual civil a respeito:

Art. 733. Na execução de sentença ou decisão que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um (1) a três (3) meses.

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Tem também a jurisprudência entendido que:

―A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obr

igação alimentar, écabível, quer se trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de

definitivos‖ (RT 477/115, 491/81, RJ

TJESP 37/139)

DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREM:a) A citação do executado, qualificado no preâmbulo, para pagar o débito (débito vencido) constante do demonstrativo anexo e o que