Petição Inicial

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APARÍCIO (SOBRENOME), brasileiro, divorciado, engenheiro, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua das Camélias número 200, Belo Horizonte, Mina Gerais, por seu advogado infra assinado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de DIÓGENES (SOBRENOME), português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua das Rosas número ..., Juiz de Fora, Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

DOS FATOS

O autor ao estar em vias de ser despejado e para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, ficasse desabrigada fez um contrato de locação com o réu. Porém o imóvel que este alugou para o autor tinha no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas o réu conhecendo a urgência do autor lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Porém, o autor três meses após a mudança, em situação mais tranquila, percebe as deficiências do imóvel e a grande desproporção no valor da locação que havia firmado com o réu.

DOS FUNDAMENTOS:

Pode-se verificar que o autor celebrou um contrato de locação com o réu de forma viciosa, haja vista que o artigo 157 do código civil de 2002 prescreve que ocorre lesão quando a pessoa se obriga a prestação desproporcional em situações que se encontra sob premente necessidade.

Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, “Direto Civil Brasileiro, Volume 1”, 2010, Editora Saraiva, página 444, ressalta que:

“A lesão compõe-se de dois elementos: objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade” do lesado”

Esse é, justamente, o entendimento que se pode verificar no julgamento da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Apelação Cível número: AC 425608 SC 2011.042560-8:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. AUTORA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE, PORQUANTO GRAVEMENTE FERIDA COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA. AUTORES NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 157DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL