Petição Inicial

Padrão de Resposta CASO 01 – PETIÇÃO INICIAL

Autor: Sérgio

Réu: Alfa

Assunto: Ação de obrigação de fazer com reparação de danos (Estipulando Pontuação 0 – 10 pontos)

Padrão de Resposta

1. Utilização do Modelo no NPJ/FIC para o formato digitado e da folha para o formato manuscrito; Até 0,5 pontos

2. Competência – Domicílio do consumidor/autor - Art. 101, I CDC c/c Art. 4º, III Lei 9.099/95, ou domicílio do réu – Art. 100 do CPC; 1,5 ponto

3. Endereçamento correto e qualificação adequada – ___ Vara Cível ou __Unidade Juizado Especial / Qualificar sem identificação na versão manuscrita ou fazer referência à qualificação já existente sem alterar os dados trazidos no enunciado da questão; Até 1,0 ponto

4. Narração fática coerente e dentro do universo de informações trazidas no enunciado; Até 1,0 ponto

5. Tópico específico para Antecipação de tutela – Art. 84 CDC: 0,5 ponto

6. Fundamentação adequada abordando principalmente os seguintes pontos: (Até 2,5 pontos)

a) inexistência de Débito – Art. 42, p. único CDC, Art. 940 Código Civil

b) Prática Abusiva de Cobrança indevida – Art. 43 CDC

c) Súmula 398 STJ

d) Danos Morais – Art. 5º CF/88 Art. 186 CC e Art. 6o CDC

e) Inversão do ônus da Prova – Art. 6º, VIII CDC

e) Jurisprudência

7. Pedidos: (Até 2,5 pontos)

a) Recebimento da ação e determinação de citação do réu;

b) Concessão de tutela antecipada para retirada imediata de cadastro de inadimplentes;

c) Declaração de inexistência de débito;

d) Confirmar tutela antecipada;

e) Promover inversão do ônus da prova;

f) Condenação em custas e honorários

g) Protesto por Prova;

8. Valor da Causa, 1Data, assinatura e pedido de deferimento – Até 0,5 pontos;

Leonardo José Peixoto Leal

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) As correções individuais, em primeira entrega, são feitas por amostragem!

2) Aqueles que receberam suas petições apenas com visto de conferência podem fazer a re-entrega no formato digitado até a próxima aula (Sexta 23/08);

3) A re-entrega deverá ser feita EXCLUSIVAMENTE via email para [e-mail], o arquivo deve ser anexado no formato Word ou equivalente;

4) Todas as petições re-entregues serão corrigidas e servirão de computo para pontuação final.

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