Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE∕MG

APARÍCIO ..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.111.111-11, expedida por SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente na Rua das Camélias nº 200, Bairro..., CEP: 40.111-22, Belo Horizonte∕MG, vem por seu advogado, in fine assinado, com escritório na Rua..., nº..., bairro, cidade, estado, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, local onde receberá intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida por..., inscrito no CPF sob nº..., residente na rua das Rosas nº..., bairro..., CEP..., Juiz de Fora∕MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- Da Gratuidade de Justiça:

Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50.

II – DOS FATOS

O autor narra que celebrou um contrato de locação com o réu no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo certo que esse valor estava muito acima do valor de mercado, que na época tratava-se de R$ 200,00 (duzentos reais). Tal contrato foi celebrado, com urgência, pois o autor estava a ponto de ser despejado e para evitar que sua família ficasse desabrigada celebrou contrato de locação com o réu. Porém, após decorrido três meses, com sua vida já estabilizada, o autor percebeu as deficiências do imóvel, além da desproporção do valor da locação. Diante disso, percebendo que o réu aproveitou-se de seu estado de necessidade, não restou ao autor outro caminho a não ser propor a presente ação.

III– DOS FUNDAMENTOS

No caso narrado, é possível ver que o autor não externou livremente sua vontade, mas sim agiu de forma extrema, pois caso na assinasse o contrato ele e sua família poderiam ser despejados não havendo outro lar para que se abrigassem. A partir disso é certo que o autor agiu em caso e extrema necessidade, sendo o negócio jurídico firmado passível de anulação, uma vez presente um dos requisitos do artigo 157, CC. Nesse sentido, o Código civil, em seu art. 171, II prevê a anulação de tal negócio jurídico, pois eivado de vício de consentimento.

O doutrinador CARLOS ALBERTO BITTAR, afirma:

“A lesão representa, assim, vício consistente na deformação da declaração por fatores pessoais do contratante, diante de inexperiência ou necessidade, explorados indevidamente pelo locupletamento.”

Portanto é patente o vício de consentimento