Petição Inicial "Rito Ordinário"

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

REGINA BILAC, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliada e residente na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Rua (xxxxx) nº. (xxxxx), portador da Cédula de identidade RG. nº. (xxxxxx) e CPF sob nº (xxxxx), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua (xxxx) nº (xxxxx), para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de

MARIA APARECIDA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na Rua (xxxx) nº. (xxx), portador da cédula de identidade RG. nº. (xxxx) e CPF sob nº. (xxxxx), pelos fatos e fundamento jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

Em 10/07/2014, a requerente mediante contrato particular emprestou a requerida a quantia de R$ 100.000,00.

Ficou estabelecido que a requerida iria efetuar o pagamento do empréstimo em cinco parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.000,00 sendo a primeira em 10 de julho de 2014, e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes.

No entanto a Requerida não pagou nenhuma parcela referente ao contratado sob o fundamento de não ter como honrar com o pagamento devido estar com dificuldades financeiras.

A Requerente por diversas vezes buscou receber da Requerida a quantia emprestada procedendo até sua notificação extrajudicial, mas até o presente momento não obteve êxito, sendo que em um dos últimos contatos, esta veio a ofendê-la perante os clientes do salão, o qual foi aberto mediante dinheiro do empréstimo em questão, motivos que levou a Requerida a propor a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Segundo os artigos 5º, X, CF e 927, 389 e 394 do Código Civil:

"Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Conforme descrito nos Artigos. acima, a Requerida não agiu com probidade, uma vez que, apesar de ter se beneficiado com os valores do empréstimo, não cumpriu com a parte que lhe competia no acordo, vindo a lesar a autora. Deste modo, incumbe a requerente obrigação de restituir o valor devido.

Neste sentido, merece ser citada, ainda, decisão proferida pelo 4° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio De Janeiro, constante da Revista Forense n° 328, págs. 187 e 188, “in verbis”: :

“RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM - DANO MORAL - O dano moral puro não se confunde com repercussão econômica dele decorrente. O primeiro, é a dor,