Petição inicial cumprimento de sentença pelo rito da prisão

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CHAPECÓ, SC.

Processo n. 008.9008.9809-548

ALEXANDRA CARDOSO PIASA, menor impúbere, representada por sua genitora LAURA CARDOSO, brasileira, portadora do CPF nº 562.458.895.-14, RG nº 2.498.789, endereço eletrônico: [e-mail], residentes e domiciliadas na Rua Ivo Silveira, nº 110, Bairro Jardim Itália, na cidade de Chapecó-SC, Cep: 898.014.896, através de seu procurador vinculado a Universidade do Oeste de Santa Catarina - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ, Atendimento Comunitário com instrumento de procuração anexo (doc. n.º 1), endereço eletrônico: [e-mail], com escritório situado à Av. Porto Alegre, esquina com Marechal Bormann,373 D – Bairro Centro - Chapecó-SC, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTEÇA (com fundamento no artigo 528 §7º do CPC/2015)

em face de PEDRO PIASA, brasileiro, separado, trabalhador no setor da agroindústria, portador do cpf nº 458.659.489-22, RG nº 1.426.000, endereço eletrônico [e-mail], residente na Rua alvorada nº 72, bairro Eldorado na cidade de Chapecó – SC, Cep 898.0-124, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente pretende a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, por ser pessoa de poucas posses, que não apresentam condições de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo a seu sustento e de sua família.

II – DOS FATOS

Em acordo homologado pelo togado monocrático, nos autos do processo sob nº 008.9008.9809-548, consoante termo que se junta, o Executado concordou em pagar em favor da Exequente a título de alimentos mensais, o montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época, para pagamento até o 10º dia (décimo dia útil) de cada mês.

Não obstante a evidente razoabilidade do valor dos alimentos, o Executado inexplicavelmente não vem cumprindo com suas obrigações desde agosto de 2015, o que vem prejudicando imensamente a Exequente, uma vez que a genitora da menor não obtém rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento da filha menor.

Insta observar, que o valor do débito é de R$ 1.972,02 referente às pensões vencidas no período de janeiro em diante, como demonstra a tabela de cálculo.

MÊS VALOR CORRIGIDO

JANEIRO R$ 650,00 R$ 669,10

FEVEREIRO R$ 650,00 R$ 652,92

MARÇO R$ 650,00 R$ 650,00

TOTAL R$ 1.972,02

III – DO DIREITO

Em relação à competência, estabelece o §2º, do art. 531, do CPC/15 que:

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Ainda, conforme o art. 528 do CPC/15 e seus parágrafos, existindo uma sentença ou decisão interlocutória que fixe valor de alimentos, e esta decisão não esteja sendo cumprida, poderá o exequente solicitar judicialmente o cumprimento desta sentença,

Art. 528 - No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Observa-se no documento bancário acostado à inicial que o executado não tem cumprindo com seu dever alimentar, sendo o inadimplemento passível de prisão civil, conforme o §30, 40 e 50 do CPC /15:

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á