Petição Inicial fornecendo proteção precoce
Abstract: Petição Inicial fornecendo proteção precoce. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: robertoab • 5/12/2014 • Abstract • 238 Palavras (1 Páginas) • 178 Visualizações
Sendo assim, requer seja concedida tutela antecipada, antes mesmo da citação da ré, nos termos dos
arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, para que seja determinada à União Federal a imediata
reintegração do autor ao seu cargo efetivo, com ressarcimento automático de todas as vantagens, como se
extrai do art. 28 da Lei 8.112/90, tendo em vista a presença simultânea dos requisitos de relevância do
fundamento (fumus boni iuris) e perigo na demora da decisão (periculum in mora).
IV – DOS PEDIDOS
Por todo exposto, o autor requer seja(m):
a) deferida a tutela antecipada para que seja determinada à ré a imediata reintegração do autor ao
cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento automático de todas as vantagens (art. 28 da Lei
8.112/90);
b) determinada a citação da ré, para que, querendo, apresente contestação à demanda;
c) ao final, confirmada a antecipação de tutela, julgando-se procedente a demanda para o fim de
declarar a nulidade do ato de demissão impugnado, com a consequente condenação da ré na
obrigação de reintegrar o autor, com ressarcimento automático de todas as vantagens;
d) condenada a ré nos ônus sucumbenciais, em montante a ser arbitrado por V. Exa., na forma do art.
20 do CPC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhuma
delas, especialmente oitiva dos depoimentos pessoais dos representantes das entidades rés, bem como
depoimentos de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Pede deferimento.
Local, data.
ADVOGADO
OAB
Endereço para intimações (art. 39, I, CPC).
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