Petição Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA

TUTELA ANTECIPADA

Julio Moriente, brasileiro,casado, vigia, portador do RG nº, expedido pela SSP/UF, inscrito no CPF nº, com CTPS nº e série, e PIS nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascido no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO

Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa Nedved Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DOS FATOS

1. O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 18/04/2000, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais.

2. O Reclamante trabalhou durante a vigência do contrato sem gozar do seu horário de intervalo intrajornada (direito a 1 hora diária).

3. O Reclamante também laborava por escala ininterrupta de revezamento de 8 horas diárias, sendo que o artigo 7º, XIV da CF/88 prevê que essa escala deveria ser de 6 horas diárias.

4. Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos ao Reclamante, nem tampouco em sua rescisão contratual.

5. Assim, o Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.

6. Durante a contratualidade, o Reclamante desempenhou várias tarefas a mando da Reclamada sem a devida contraprestação salarial.

7. Podendo ser destacado o não pagamento de horas-extras, dos reflexos salariais nas férias mais 1/3, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no 13º salário, do salário por acúmulo de função e ainda da participação proporcional dos lucros.

8. O reclamante também trabalhava em área próxima a tanques de combustível, num raio de 6 metros, sendo considerada área de risco até 7,5 metros.

9. E por fim, o Reclamante a época do desligamento (24/08/2013), tinha garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário (03/08/2013), independentemente de percepção de auxílio-acidente, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O reclamante solicita a reintegração do posto de trabalho, mesmo tendo seu vínculo de emprego reconhecido através da assinatura de sua CTPS, foi dispensado imotivadamente, após ser licenciado por acidente de trabalho, conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.”

O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: