Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC

ALDAIR, nacionalidade, estado civil, frentista, portador do RG Nº____, CPF (MF) Nº_____, residente e domiciliado na _______, Nº _____, bairro, cidade, UF, CEP, neste ato representado por seu advogado, mediante instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional em ____, onde receberá intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Em face de POSTOS REGIS E IRMAOS, com sede na ____, bairro, cidade, UF, CEP, pelas razões ora aduzidas:

I – PRELIMINARMENTE:

I.I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Em razão do requerente estar desempregado desde a rescisão com a demandada, requer que lhe seja dado o benefício da justiça gratuita, conforme prevê o Art. 4º da lei 1.060.

I.II – Da BOA FORMAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, ART. 365, IV, CPC

As provas apresentadas possuem autenticidade tais quais as originais, conforme prevê o Art. 365, IV, CPC.

II – DA SINOPSE DOS FATOS E DIREITO

II.I – DO CONTRATO DE TRABALHO

Que o reclamado fora contratado e teve sua CTPS anotada em 01/10/2008, exercendo a função de frentista Percebia remuneração no valor de R$ 650,00 por mês, tendo sido demitido imotivadamente em 26/02/2010, e até a propositura da presente reclamação não recebeu suas verbas rescisórias.

II.II – DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante, embora demitido em 26/02/2010 pela reclamada, até o momento não recebeu suas verbas rescisórias. Desta feita requer a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais mais o terço constitucional, férias indenizadas mais um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenizado, FGTS mais 40% (quarenta por cento) sobre depósitos, sem prejuízo da contribuição previdenciária.

II.III – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Em razão das verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01 (um) salário contratual nos termos do art. 477 da CLT.

II.IV – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Sendo incontroversa a demissão do reclamante e o direito às verbas rescisórias, requer o pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 467 da CLT.

II.V – DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA AUSÊNCIA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

O reclamante preenche os requisitos legais para recebimento do seguro desemprego e não se habilitou em razão da falta de liberação das guias pela reclamada.

Nos termos da súmula 389 do TST, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor