Peça De Pratica

ESTÁCIO DE SÁ

Prática Simulada IV

Profº: Vitor

Semana 02

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG

Cleobulo (sobrenome), brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira de identidade nº. ... e CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua Brumadinho, 100, Prado, Belo horizonte, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, qualificado a fls., 06 (nos termos do art. 44 do do CPP), do inquérito policial que instrui essa peça acusatória, propor:

QUEIXA CRIME

em face de CAIO e MEVIO, já qualificados nos auto de prisão em flagrante supra mencionado pela prática da seguinte conduta delituosa:

DOS FATOS E FUINDAMENTOS

Inicialmente cumpre observar que se trata de ação penal privada subsidiária da pública, tendo em vista a inércia do MP no prazo legal.

Em 08 de janeiro de 2012, o querelante percebeu uma movimentação estranha no quintal de sua casa e viu que os querelados subtraíram sua bicicleta fugindo pelo portão que eles próprios arrombaram.

Imediatamente o querelante reportou a policia que logrou êxito encontrando com os querelados e a bicicleta em posse dos mesmos.

Em assim agindo, praticado os acusados a conduta delituosa, descrita nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV do CP, devendo se submeter as respectivas penas, uma vez que praticado o fato típico ilícito e culpável.

Em seguida, em 09/01/2012 a autoridade policial encaminhou o APF ao Ministério Público que passados vinte dias, não ofereceu denúncia, cabendo ao querelante nos termos do art. 29 do CPP, bem como art. 5, LIX, da CF, valer-se da presente ação privada subsidiária da pública.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE OU DE SEU PATRONO NA AÇÃO PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FORMAR UMA CONVICÇÃO SEGURA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ausência de intimação pessoal do querelante ou do seu advogado a respeito do conteúdo da sentença de primeiro grau de jurisdição na ação penal privada induz ao conhecimento do apelo interposto, mesmo quando intempestivo. (Precedente STJ)

(TJ-PR - ACR: 4868215 PR 0486821-5, Relator: Marques Cury, Data de Julgamento: 23/04/2009, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: