Peça Tributaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ – SP.

 

FULANO DE TAL, Brasileira, separada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº (_________) – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº (___________), residente e domiciliada à Rua Beijamin Constant nº (___) apartamento 24, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/ DANOS

Contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. CNPJ 00,108,789/0001-65, com sede à Rua Verbo Divino, 1356 – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP – Cep: 04719-002 – , pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

 

I – DOS FATOS

 

A autora é titular do direito de uso e gozo de 1 linhas telefônicas. A linha de n° (____________)

 

Ocorre que para sua surpresa durante o mês de (_______), a autora constatou cobrança de valores de ligações em sua fatura a qual não identifica como sendo suas, Imediatamente ligou para a empresa Ré, comunicando o ocorrido.

A fatura com vencimento para.../.../2013 veio no valor de R$ _______ (__________________________), além de uma conta da Embratel no valor de R$ ______ (________________________). Por discordar com a maioria das ligações, alguns números completamente desconhecidos e em horários que seu estava em seu local de trabalho, visto que, fica ausente de sua residência, a autora reclamou junto à empresa Ré, além de nunca utilizar o código da Embratel, a qual ficou de averiguar a procedência destas alegações.

Ressalte-se que a autora reconhece como débito a pagar a empresa Ré a importância de R$ ____________(_____________________) relativo a ligações realmente realizadas pela autora.

 

A NET respondeu a reclamação da autora com a justificativa de que a conta estaria correta e que a conta deveria ser paga, sob pena de desligamento da linha em questão.

A autora não se conformou com tal explicação e realizou mais 2 dois pedidos de averiguação., sob os números (____________)(______________).

Finalmente em .../.../2013 , a autora falou com a atendente da empresa Ré Sra._________, a qual informou que as reclamações da mesma não foram aceitas JÁ QUE AAUTORA NÃO TEM COMO COMPROVAR QUE NÃO FEZ TAIS LIGAÇÕES. Pura especulação da empresa Ré, já que desconhece a forma utilizada da linha telefonica da autora.

Ressalte-se que a autora sempre pagou corretamente por sua linha telefônica, conforme cópias anexas, inclusive já tendo pago as contas dos mês de __________,___________ em janeiro/2004, e como pode ser facilmente observado, suas contas tinham valores mais ou menos equilibrados (cópias anexas)

É oportuno grifar que desde o dia __/__/2013, o telefone encontra-se bloqueado, tendo a autora que utilizar de telefones públicos, precisando conviver a todo instante com uma situação embaraçosa e desgastante, ou seja, deslocar-se a um aparelho público, a fim de poder utilizá-lo, e que muitas vezes precisa desligar no meio de uma ligação porque alguns indivíduos ficam observando-a e por não saber quias são as intenções dessa pessoas e por se tratar de um horário noturno fica amedrontada e retorna rapidamente para sua residência.

Esses inconvenientes e desconforto estão sendo provocados pela ineficiência da empresa Ré, que nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e não arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contrário, ainda não age para solucionar o problema de um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma vítima de golpistas e que cabe a empresa Ré investigar.

Assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou outra alternativa ao Autor senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos que vem sofrendo, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada sopesadamente.

II – DO DIREITO

À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o Autor vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da Ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização.

É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando.

De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

A Lei 8078/90 – CDC dispõe:

Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo