Tributaria

Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. (Correlacione).

1 – Princípio da Legalidade

2 – Princípio da Anterioridade

3 – Princípio da Igualdade ou Isonomia

4 – Princípio da Capacidade Contributiva

5 – Princípio da Irretroatividade

6 – Princípio do Não Confisco

7- Princípio da Liberdade de tráfego de pessoas e bens

8 - Princípio da Uniformidade Territorial ou Geográfica

a) (5) De acordo com este princípio a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

b) (3) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, se graduando segundo a capacidade econômica de cada um.

c) (8) Significa dizer que a União deve tratar igualmente as unidades da federação, não impedindo que para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do país, possa haver diferenciações, as quais são as únicas, no caso como dito, voltadas ao desenvolvimento.

d) (6) Não se pode utilizar o tributo para tomar a propriedade do contribuinte, a tributação tem que ser razoável.

e) (4) Tal regra impõe não somente ao aplicador da lei, mas também ao próprio legislador, que não pode criar lei discriminatória.

f) (2) Nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro em que a lei o instituiu ou aumentou tenha sido publicada, ou seja, a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

g) (7) Não é admissível que o tributo seja utilizado para limitar a liberdade de pessoas no ir e vir.

h) (1) Em regra os tributos só podem ser criados ou aumentados por lei; que dependendo do tributo pode ser lei ordinário ou lei complementar; que isto serve para limitar o poder do Estado e; que excepcionalmente poderá ser feito através de medida provisória.