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Aplicação prática e teórica

QUESTÃO DISCURSIVA

 

1. Orlando foi condenado em 01/08/2008 a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 214 do CP (atentado violento ao pudor) por ter praticado sexo anal mediante grave ameaça com Virgínia. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, Orlando procura você, advogado contratado para patrocinar seus interesses, com o objetivo de se beneficiar com as alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, consequentemente, deveria ser imediatamente colocado em liberdade. A pretensão de Orlando é cabível? Justifique sua resposta.

 

QUESTÃO OBJETIVA

 

1. Assinale a alternativa correta

a) No estupro o sujeito ativo necessariamente será homem e o sujeito passivo necessariamente mulher e por tal motivo, caracteriza-se um crime próprio.

b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar sexo oral comete estupro.

c) Se em decorrência das lesões sofridas pela vítima em um estupro, essa vier a falecer, o agente responde por estupro (art. 213) em concurso formal com homicídio culposo (art. 121§3º).

d) Se uma mulher constrange um homem a ter com ela conjunção carnal, ela terá praticado constrangimento ilegal

 

Avaliação

QUESTÃO DISCURSIVA

Sugestão de Gabarito: A pretensão de Orlando não merece prosperar. Apesar de o art. 214 do CP ter sido revogado expressamente pela Lei 12.015/2009, não há que se falar em abolitio criminis. O legislador resolveu atender as reivindicações doutrinárias e descrever a prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal em um único tipo penal. O antigo crime de atentado violento ao pudor deixou de ser considerado delito autônomo e passou a integrar a figura típica do estupro

 

QUESTÃO OBJETIVA

 SUGESTÃO DE GABARITO

1. Assinale a alternativa correta

a) No estupro o sujeito ativo necessariamente será homem e o sujeito passivo necessariamente mulher e por tal motivo, caracteriza-se um crime próprio.

b) Uma mulher que constrange outra mulher a nela praticar ela sexo oral comete estupro.

c) Se em decorrência das lesões sofridas pela vítima em um estupro, essa vier a falecer, o agente responde por estupro (art. 213) em concurso formal com homicídio culposo (art. 121§3º).

d) Se uma mulher constrange um homem a ter com ela conjunção carnal, ela terá praticado constrangimento ilegal

 

Considerações adicionais

Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar os livros didáticos constantes na Bibliografia Básica da Disciplina, bem como outros autores indicados por seu professor.