Plano De Aula 6 Processo Civil

Plano de Aula: Ação Penal Pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Título

Ação Penal Pública

Número de Semana de Aula

6

Aplicação Prática Teórica

CASO 01:

João, dono de um hotel numa cidade do interior do Estado, comparece à delegacia de polícia informando ao delegado que, na noite anterior, José, morador da cidade, teria se hospedado em seu estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou o local normalmente sem nem mesmo cumprimentar os porteiros. Diante da expressa manifestação de João no sentido de ver os fatos serem apurados, o delegado instaura inquérito e descobre que, na verdade, havia mais 3 pessoas naquela noite no quarto com José, sendo estas, Maria, Ana e Pedro. O Promotor de Justiça da comarca denuncia os quatro como incursos nas penas do art. 176 do CP. Os advogados de Maria, Ana e Pedro impetram HC alegando ausência de justa causa, já que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados?

Exercício Suplementar

1 Observe as afirmações abaixo, com relação à denúncia e à queixa.

I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime.

II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime.

III – O ofendido poderá oferecer a denúncia, se houver inércia do Ministério Público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

(A) III, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

Resolução:

Caso 01: Sim, segundo o parágrafo único do art. 176 do Código penal brasileiro, somente se procederá mediante queixa dos demais envolvidos por parte de Autor.

Caso 02: “E”.