Plano Plurianual E Orçamento Público

1) Uma unidade orçamentária tem a opção de descentralização de seu crédito? Se não, explique os motivos. Se sim, como isso pode ocorrer?

Sim, a descentralização de crédito é uma das opções para um órgão utilizar seus créditos. A primeira opção seria efetivar a despesa, a segunda seria descentralizar. Essa descentralização pode ser realizada de uma unidade para outra unidade do mesmo órgão, caso em que a descentralização do crédito orçamentário é denominada provisão e a descentralização da cota financeira é denominada repasse, ou de uma unidade para unidade de outro órgão, caso que descentralização do crédito orçamentário é denominada destaque e a descentralização da cota financeira é denominada da sub-repasse.

2) Descreva e explique as cinco modalidades possíveis de licitação. Após isso, escolha um exemplo de uma dessas opções de licitação que ocorreu em seu município ou Estado e apresente-o.

Na lei 8.666/93 estão previstas as seguintes modalidades de licitação:

• Concorrência: esta modalidade destina-se para contratações de obras e serviços de engenharia em que o valor estimado esteja acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e aquisição de materiais e outros serviços em que o valor estimado esteja acima de 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil). Esta modalidade também é utilizada, independente do valor estimado, para a compra ou alienação de bens imóveis, para as concessões de direito real de uso, de serviços ou de obras públicas, para as contratações de parcerias público-privadas, para as licitações internacionais, para os registros de preços e para as contratações em que seja adotado o regime de empreitada integral. Embora a Lei nº 8.666/93 defina os valores mínimos para a concorrência esta modalidade é cabível para qualquer valor de contratação, sendo utilizada quando o objeto a ser licitado é complexo necessitando de uma análise ainda mais criteriosa do administrador. Para participar desta modalidade o fornecedor não necessita de um cadastro prévio, bastando que este atenda às exigências do Edital.

• Tomada De Preços: esta modalidade é utilizada para contratações em que o valor estimado esteja entre R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) para execução de obras e serviços de engenharia e entre R$ 80.000,00 (oitante mil) a 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil) para aquisição de materiais e outros serviços. A principal característica desta modalidade é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados, sendo que este cadastramento se refere à análise prévia da situação da empresa, por meio da verificação de sua habilitação jurídica, de sua regularidade fiscal, de sua qualificação econômico-financeira, de sua qualificação técnica. Desta forma esta modalidade é dividida em duas fases: na primeira fase serão analisadas as condições para sua habilitação e na segunda o licitante fornece sua proposta de preço.

• Convite: é a modalidade de licitação mais simples, sendo realizada para obras e serviços de engenharia em que o valor estimado seja de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil) e para aquisição de bens ou outros serviços até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil).

• Leilão: