Plano Plurianual E Orçamento Público

Plano Plurianual e Orçamento Público

Baseando-se no conteúdo da disciplina, sobretudo, no material referente à unidade IV, crie um texto com média de 2 páginas, abordando sobre o processo de transformações pelo qual o orçamento público vem passando desde sua criação até os dias atuais; as características de nosso modelo atual de planejamento e orçamento, bem como os desafios e perspectivas necessárias para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos em nosso País.

Texto

Administrar bens públicos requer uma gestão fiscal responsável, prioridade no atendimento ao cidadão, qualidade na aplicação dos recursos públicos, transparência e democratização da gestão pública. Essas são premissas básicas para uma gestão integrada do planejamento e orçamento, visando à melhoria da prestação de serviços públicos para atender às demandas da sociedade, dentro de um enfoque de modernização.

O planejamento é um curso de ação programado, visando atingir um objetivo. Planejar não é só declarar o que queremos que aconteça amanhã. Planejar é definir, com os meios que se têm os caminhos a serem seguidos de acordo com a direção traçada para atingir a ação. No serviço público, estas ações são os programas que o governo desenvolve.

As intervenções governamentais têm crescido de forma significativa nos últimos anos, com vista a atender as expectativas crescentes da comunidade, no sentido de uma busca permanente por novos padrões de vida e bem estar da sociedade.

A orçamentação é a fase posterior ao planejamento, envolvendo a inversão dos programas em ações a serem concretizadas pelos centros de responsabilidade. É essencialmente uma metodologia de ajuste, em que os gerentes responsáveis pelos centros de responsabilidade discutem qual o nível de faculdade necessária para as ações a serem desenvolvidas e quais os produtos a serem reproduzidos.

Orçamento público é uma instituição que surgiu na Inglaterra, há muitos séculos, com o objetivo de controlar o poder fiscal do rei, e evoluiu lentamente à medida que novos problemas iam surgindo, principalmente o aumento da demanda por gastos públicos e a necessidade de melhorar a qualidade e a efetividade das ações governamentais. Esse mesmo processo foi desenhado no Brasil, mais tardiamente e condicionado por fatores próprios a nossa realidade histórica, como a hipertrofia do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo e a ênfase no controle legalístico.

Com a promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi delimitada para fazer a articulação e ajustamento conjuntural do PPA com o Orçamento.

A doutrina constitucional brasileira constituiu linhas norteadoras a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Esses princípios tem a finalidade de reforçar a utilização do orçamento como mecanismo de controle sobre a atividade desenvolvida pelo Estado, além de orientar o ciclo orçamentário.Os principais princípios são:

Princípio da Unidade:

O orçamento deverá ser uno, ou seja, deve existir um único orçamento (previsão de receitas e autorização de despesas) para um exercício financeiro, visando com isto eliminar a existência de orçamentos paralelos. Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Encontra-se este princípio, na Constituição Federal nas seguintes partes do texto:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Princípio da Universalidade

De acordo com esse princípio no orçamento devem estar todas as receitas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, como preceituado no art. 3º da Lei 4.320/64

Princípio da Anualidade

Em conformidade com o principio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro, que, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº. 4.320/64 coincide com o ano civil: de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Após períodos de crises econômicas diretamente relacionadas à falta de planejamento público, se percebe, recentemente, a preocupação em fortalecer a vinculação existente entre planejamento e orçamento. O país apresenta uma programação orçamentária voltada não só para o controle de gastos, mas também para a avaliação de resultados.

Com as alterações efetuadas no modelo de produção do orçamento, se apontam os objetivos orçamentários para o plano governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizando, a adequação das necessidades de realização de despesas à realidade restritiva de recursos impostos pela economia moderna.

A grande modificação na metodologia de elaboração foi à eliminação da prática já tão aprofundada nas unidades orçamentárias de elaborar propostas pedindo o máximo de capital possível, o que gerava um desequilíbrio nas contas do governo. Com as novas projeções de receitas, se institui um modelo onde cada unidade administrativa é considerada com um montante de recursos cabíveis para o andamento de suas ações e para novos planos.

Com tais mudanças, o orçamento mostrou ser elemento planejado para o controle financeiro, harmonizando receitas e fundos em volume, dentro de um definido período de tempo.

Atualmente, o governo emprega táticas de elaboração e programação de ações que são conglobados no chamado Sistema de Planejamento Integrado, que busca averiguar a posição atual para distinguir as ações ou alterações a serem desenvolvidas para alcançar a posição tencionada.

As alterações ocasionadas na gestão pública, com a adesão de planificação básica ao planejamento e ao orçamento, foram o ponto de partida da metodologia de modificação da administração burocrática em gestão por consequência. Outros ciclos deverão ser adotados para que o governo, realmente, centraliza o eixo de suas atividades nas demandas da sociedade.

O treinamento do servidor se tornou urgente, uma vez que o recinto de trabalho vem passando por consideráveis mudanças e sua multiplicidade tem sido crescente. O treinamento deverá ter a intenção de estimular uma mudança comportamental no servidor, que transformará suas ações burocráticas em uma postura empreendedora.

O processo e o substanciamento dos sistemas de planejamento, orçamento e gestão governamental exigem da administração pública federal uma reestruturação de suas infraestruturas e capacitação para os novos ofícios. Sendo um dos principais obstáculos à modernização no processo de gestão pública, é a insuficiência quantitativa e qualitativa de informações gerenciais.