Poder Judiciario

WEB AULA n° 8

Aplicação Prática Teórica

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

RESPOSTA: “c”

2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

RESPOSTA: “c”

Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.

RESPOSTA:

art. 84,CF/88

Princípio da Simetria – É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Portanto, pode sim o chefe do poder executivo estadual dispor via decreto sobre a organização e funcionamento da administração estadual.

WEB AULA n° 9

Aplicação Prática Teórica

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

RESPOSTA: “b”

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

RESPOSTA: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo.

WEB AULA n° 10

Aplicação Prática Teórica

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

RESPOSTA: “c”

2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.

D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré,