Pratica VI

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto

da aula;

· estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

· manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração

da peça;

· construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito

material e processual, elaborando uma síntese final;

· manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações;

· instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de

todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

RECURSO FÍSICO

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44

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· CRFB

· CTN

· CPC

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário)

A Administração Fazendária de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota,

adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de

sua competência.

Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por

discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza

postal para a população.

Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma

vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data da

notificação do lançamento tributário até o presente momento, consumaram-se 90 (noventa) dias, redija, na

qualidade de advogado contratado pela ECT, a petição pertinente que traga o rito mais célere, com base no

direito material e processual tributário, ciente da desnecessidade de outras provas, que não sejam documentais.