Premissas Básicas da Aplicação da Lei

Premissas Básicas da Aplicação da Lei

Aplicação da Lei nos Estados Democráticos

Índice do Capítulo:

Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei

Introdução

Democracia e o Estado de Direito

A Função de Aplicação da Lei

* Origem e Organização

* Funções e Deveres

* Poderes e Autoridades

Aplicação da Lei e o Direito Internacional

* Direito Internacional dos Direitos Humanos

* Direito Internacional Humanitário

* Promoção e Proteção

Pontos de Destaque do Capítulo

Perguntas Para Estudo

* Conhecimento

* Compreensão

* Aplicação

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Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei

* O que é uma democracia?

* O que significa o estado de direito?

* Qual é a origem da função da aplicação da lei?

* Quais são os poderes e autoridades das organizações de aplicação da lei?

* O que distingue as organizações de aplicação da lei das forças armadas?

* Quais são as funções e deveres dos encarregados da aplicação da lei?

* Qual é a importância do direito internacional para a aplicação da lei?

* O que pode ser dito sobre a relação entre a aplicação da lei e os direitos humanos?

* Qual é a importância do direito internacional humanitário para a aplicação da lei?

* Qual é o papel e a posição da aplicação da lei na proteção dos direitos e liberdades?

* Qual é o lugar da aplicação da lei na sociedade?

Introdução

A lei e a ordem, assim como a paz e a segurança, são questões de responsabilidade do Estado. A maioria dos Estados escolheu incumbir das responsabilidades operacionais desta área uma organização de aplicação da lei, seja ela civil, militar ou paramilitar. Este capítulo busca examinar a função e a posição da aplicação da lei nas sociedades democráticas, assim como seu papel e sua importância na promoção e proteção dos direitos humanos.

Democracia e o Estado de Direito

O artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estipula que:

Todo cidadão tem o direito e a possibilidade, sem nenhuma das discriminações referidas no artigo 20 e sem restrições infundadas:

a) de tomar parte na condução dos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos;

b) de votar e ser eleito, em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal e igualitário, realizadas por voto secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

Apesar da dificuldade em identificar precisamente o que seja o direito a um regime democrático, as disposições do PIDCP (como estipula o artigo 25 acima) protegem claramente o direito do indivíduo de participar na condução dos assuntos públicos. Este direito obriga os Estados a não só se absterem de cometer certos atos, mas também a tomarem medidas específicas que garantam à população o exercício livre e igual deste direito.

É, de igual forma, difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a existência do estado de direito - e o respeito por ele; e o respeito pelos direitos humanos e liberdades. O artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estipula que A vontade do povo é o fundamento da autoridade do governo.... Eleições livres e legítimas, realizadas a intervalos regulares, são de importância vital ao estabelecimento do governo democrático. É responsabilidade do Estado garantir as eleições e assegurar a todas as pessoas seu direito de votar e de ser eleito, livres de coerção ou pressão de qualquer natureza.

Um governo representativo não significa somente uma representação adequada da vontade do povo, mas significa, também, que o governo, em sua composição, reflete a sociedade. A representação igual de homens e mulheres, assim como a representação proporcional de minorias, são os meios pelos quais o objetivo do governo representativo será alcançado.

A existência do estado de direito e o respeito por ele origina uma situação onde direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas serão tratadas eqüitativamente em circunstâncias similares. Um aspecto fundamental deste direito também pode ser encontrado no artigo 26 do PIDCP, que estipula que Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, à igual proteção da lei ... A existência das leis nesse sentido serve para gerar um sentimento de segurança com relação aos direitos e deveres, já que estes direitos e deveres estão inseridos no direito positivo. Sempre que necessário, as pessoas podem aprender sobre os seus direitos e deveres de acordo com a lei, assim como obter proteção da lei contra interferência ilegal e/ou arbitrária em seus direitos e liberdades por outrem.

Deve-se observar que as características descritas acima - governo representativo e democrático, estado de direito