Principio Da Capacidade Comtributiva

Inicialmente havia a ideia de que os indivíduos deveriam contribuir na medida dos benefícios que recebiam do Estado. Agora, é aceito o entendimento de que os indivíduos devem contribuir não por sua vontade, mas por imposição do Estado, que sendo gestor do interesse público, subordina-os. A importância na determinação de um critério para realização dessa discriminação que é realizada por parte do legislador no momento de definir quem comporá a relação jurídica com o Estado é de suma importância. O legislador tem o dever de oferecer aos cidadãos condições para uma vida digna, sendo que muitos dos direitos fundamentais são oferecidos através dos serviços públicos, para os quais o Estado necessita de recursos para disponibilizá-los. A forma para arrecadar tais recursos é a cobrança de tributos. Ocorre que esse poder de tributar do Estado encontra limites, limites estes previstos na própria Constituição. Estando os limites previstos no texto constitucional, resta conferir se tais limites estão sendo respeitados. Para isto, inicialmente serão verificadas as características do sistema tributário nacional, sua relação com a Constituição, a divisão de competências entre os entes federativos, serão identificados os princípios e imunidades que compõem este sistema de proteção do cidadão frente ao Estado.

Na Constituição Brasileira, o legislador nos apresenta de forma explícita como será apurada a possibilidade do cidadão, ou seja, como que será determinado se este terá ou não capacidade para suportar o seu quinhão na divisão dos tributos. O texto constitucional nos apresenta que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, estando aqui explícito o chamado princípio da capacidade contributiva, previsão esta diversa nas diversas Constituições Brasileiras que antecederam a atual, pois este princípio hora estava expresso, hora era suprimido. Atualmente o princípio da capacidade contributiva está expresso na Constituição Federal no seu artigo 145 § 1o, o qual determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.