Princípio Da Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente

Inicialmente, é necessário fazer um apanhado histórico referente à proteção da criança e do adolescente.

Após um longo período de ditadura militar e repressão dos direitos sociais houve necessidade de revisão nos direitos individuais e coletivos.

Daí então, se iniciou um grande avanço à democracia, permitindo atenção especial aos direitos da criança e do adolescente. Até este momento os direitos e deveres destes eram regulamentados pelo Código de Menores – Lei nº 6697, de 10 de outubro de 1979.

A teoria que vigorava no Código de Menores fazia menção ao Princípio da Situação Irregular.

Sobre essa teoria e melhor entendimento aduzem Ferreira e Doi :

(...) para essa doutrina, os menores apenas são sujeitos de direito ou merecem a consideração judicial quando se encontrarem em uma determinada situação, caracterizada como “irregular”, e assim definida em lei. Havia uma discriminação legal quanto à situação do menor, somente recebendo respaldo jurídico aquele que se encontrava em situação irregular; os demais, não eram sujeitos ao tratamento legal.

De acordo com relatos históricos, a situação da criança e do adolescente era vista com desmazelo pela sociedade, admitindo situações de enorme desrespeito aos direitos humanos.

Grandes críticas repercutiram em relação ao tratamento rígido aos menores.

Até que, à partir da década de 80 pode-se notar um grande avanço em relação à democracia do país, especificamente com a promulgação da Constituição da Republica Federativa Brasileira em 5 de outubro de 1988.

Com a Constituição de 1988 iniciou-se um enorme trabalho para garantir e efetivar os direitos da criança e do adolescente.

O texto da Carta Magna descreveu em seu art. 227 a proteção integral à criança e ao adolescente da seguinte forma:

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Desde então, a criança e o adolescente começaram a ser tratados com prioridade pela família e pelo Estado, ou pelo menos puderam ter maior garantia de seus direitos.

Através desse fundamento, a doutrina pode desenvolver a teoria da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

Sobre este novo princípio introduzido no ordenamento jurídico, Ferreira e Doi destacam:

Com a nova doutrina as crianças e os adolescentes ganham um novo “status”, como sujeitos de direitos e não mais como menores objetos de compaixão e repressão, em situação irregular, abandonados ou delinquentes.

Para dar maior efetividade a este direito e realmente facilitar a execução dessas garantias, em 13 de julho de 1990, com base na Constituição Federal, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Referente à criação do ECA, destacou o Ministério da Saúde:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção,proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS),a qual engloba esforços para mobilização