PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS

UNESA- DIREITO CONSTITUCIONAL III

ALUNA: PAULA FONTOURA DE O LEAL

PROFESSOR: FABIO GOMES

RESUMO: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA TRANSITORIEDADE DOS ABRIGOS.

Esse resumo trata de artigo publicado em questionamento ao paradoxo constitucional do Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e a prestação e assistência efetiva pelo Estado como prioridade de realização.

Mediante os problemas sociais abordados pelo texto temos o princípio da sociabilidade garantidor dos direitos sociais e as ações ou omissões do governo dentro da democracia na busca de um denominador comum. A problemática em voga é se a prestação dos direitos se estão em consonância com a magna carta em resoluções que concretizem o texto retirando o do plano ideológico a aplicação concreta visando o princípio da igualdade.

A doutrina atual entende que os direitos sociais devem ter aplicabilidade mediata na produção de efeitos, sendo compatíveis a “Reserva do Possível”.

Em nosso país temos uma onerosidade de gastos públicos discrepante com a carga tributária, gerando uma falha não na arrecadação, mas sim no repasse e fiscalização, bem como transparência do emprego desses gastos, através das muitas manobras contábeis e da falta se satisfação ao contribuinte.

Diante essas exposições a déficit se revela no repasse do que na arrecadação, que por sinal é bem aparelhada e não podendo alegar falta de recursos na realização dos direitos das crianças e dos adolescentes. Trata se de ausência de gestão e omissão de interesse político.

A convenção da ONU sobre os direitos da criança (1989), em seus protocolos expôs a problemática através de dados e propostas as diretrizes quanto ao abrigamento e adoção a serem aplicados nessa política social, criando mecanismos de facilitação em vista da gravidade social causada.  

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