Prisão preventiva

Prisão preventiva

A prisão preventiva somente pode acontecer por ordem judicial devidamente fundamentada. Pode ocorrer em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, por iniciativa da polícia (desde que com a concordância do Ministério Público), do Ministério Público, do querelante (o autor da ação penal privada – entenda aqui) ou do assistente do Ministério Público (o advogado da vítima ou de sua família, quando auxilia o MP no processo criminal).

Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ter um dos seguintes fundamentos:

a) garantia da ordem pública (como no caso em que o réu seja pessoa dedicada a praticar crimes ou haja indícios de que voltará a delinquir);

b) garantia da ordem econômica (no caso de acusados que possam lesionar o funcionamento legal dos mercados);

c) conveniência da instrução criminal (necessidade ligada ao desenvolvimento do processo penal, como no caso em que o réu pratique coação de testemunha ou destrua provas, entre outros);

d) para assegurar a aplicação da lei penal (como no caso em que o réu possa fugir do local do crime ou do processo).

Os tribunais brasileiros consideram a prisão preventiva como exceção, em virtude doprincípio da presunção de inocência (também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade). O fato de alguém ser processado ou de cometer crime, mesmo grave, não é considerado necessariamente como fundamento para a prisão do acusado. A regra, portanto, é que o acusado responda em liberdade ao processo. Somente caberá a prisão se estiver presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, acima apontados.

Por ser excepcional, a prisão preventiva somente deve ser determinada pelo juiz ou tribunal competente se não couber alguma das medidas restritivas previstas no art. 319 do CPP, como a retenção de passaporte, a proibição de ausentar-se do local do juízo no qual tramita o processo, o recolhimento domiciliar noturno etc.