Processo Civil IV

Perfecto ajuíza uma demanda em face de Gomes perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. A sentença proferida pelo juiz acolhe o seu pedido e condena o demandado a lhe pagar uma quantia equivalente a 39 salários mínimos. Uma vez transitada em julgado a sentença e não tendo a mesma sido cumprida em 15 dias, foi requerido o início da fase executiva. No entanto, Perfecto incluiu em sua planilha a multa de 10% prevista no art. 475-J, CPC, o que foi questionado pelo executado, sob o argumento de que esta multa não é possível em virtude da Lei nº 9.099/95 trazer um procedimento próprio para a execução de título judicial e, também, em razão do valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. INDAGA-SE

A quem assiste razão?

A pergunta gera intensa controvérsia. No entanto, existe dois enunciados (97 e 105), ambos do FONAJE (Fórum Nacional de Juizado Especial), que estabelecem que a multa do art. 475-J, CPC pode ser aplicada em sede de execução de título judicial de competência do Juizado Especial, não estando adstrita ao teto previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se, porém, que tais enunciados não possuem caráter vinculante, o que permite a prolação de decisões em sentido contrário.