Processo Trabalhista

Caso Concreto

Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso.

Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.

Resposta:

É entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que o deferimento ou não da gratuidade de justiça estará ligado apenas a presunção retirada da declaração da parte. Dentro dos parâmetros da Lei n° 7115/83 e da Orientação Jurisprudencial n° 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Portanto a declaração de miserabilidade não encontra-se entre os pré-requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. É alta a probabilidade de deferimento segundo a interpretação demostrada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Questões Objetivas:

1) A.

2) A.