Processual Civil IV

CASO CONCRETO 3 – PROCESSO CIVIL IV.

1ª Questão: Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional. Indaga-se:

Agiu corretamente o juiz? Justifique.

Resposta: O juiz agiu corretamente ao determinar a expedição do mandado de apreensão, por que isso independe de requerimento, na verdade foi proferida uma sentença para entrega de coisa o mandado não foi cumprido porque a coisa não foi localizada foi devolvido ao juiz. Nessa hipótese pode o juiz de ofício bloquear os valores, haveria necessidade de requerimento da parte para converter uma obrigação em outra, normalmente isso é feito,quando você tem um mandado de entrega descumprido, normalmente converte a obrigação de entrega com a obrigação de indenizar o prejuízo, fazendo o bloqueio. Mas nesse caso, se teve a conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar dependeria de requerimento da parte, quando se tem a obrigação de pagar isso não é feito automático pelo juiz bloquear valores,a parte tem que requerer, não poderia o juiz converte a obrigação de entrega com a obrigação de pagar sem o prévio requerimento da parte.

Essa busca e apreensão mencionada no comando da questão não tem nada a ver com busca e apreensão do art. 839 do CPC e nem com a busca e apreensão do Decreto Lei 911/69 é somente o nome de um mandado de apreensão, isso na verdade é só um nome é o juiz quem determina a nomenclatura, “mandado de apreensão do bem” seria o nome mais apropriado.

2ª questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto:

a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora. (art. 821, CPC)

b) não há possibilidade nenhuma de suspender a execução do arresto.

c) o arresto não cessa havendo novação.

d) o arresto não cessa havendo transação.

CASO CONCRETO 4 – PROCESSO CIVIL IV

1ª questão. João pretende promover ação cautelar de sustação de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contraprotesto ou efetuar o pagamento exigido. Como não foi o emitente da nota promissória, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a caução idônea, para alcançar mais rapidamente a liminar de sustação do protesto.

Indaga-se:

A sugestão do advogado é juridicamente uma medida judicial correta? Explique.

Resposta: A sugestão da advogada está correta. Poderia sim entrar com a cautelar de sustação de protesto, e dentro da sustação de protesto depositar o valor para evitar uma sustação. Esse procedimento é muito comum no judiciário e não se costuma exigir nenhum tipo de caução. Por nesse caso, estamos evitando uma publicidade da impontualidade e isso é algo que pode ser facilmente revertido. Então, nesse tipo de situação, eu como advogada da parte entraria com o processo principal uma anulatória de dívida, anulatória da nota promissória, ou uma declaratória de inexistência de dívida, ambos vão ser rito comum, e requer uma tutela antecipada de acordo com o artigo 273, §7.º do CPC. Em medida de urgência para que o protesto seja sustado.

2ª questão. Assinale a alternativa incorreta a respeito da cautelar de exibição

a) tem lugar, como procedimento preparatório;

b) pode a demanda envolver coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer

c) pode envolver a demanda documento próprio ou comum das partes.

d) não cabe a aplicação de multa cominatória. (súmula 389, STF).