Procurador de Estado

Questão Objetiva:CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.

b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.

c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo

ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

Questão discursiva:

Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF.

R: No caso em tela, conforme entendimento do STF o Writ não será julgado pela Suprema Corte, mas sim pelo próprio Tribunal do Estado de São Paulo, pois o STF tem competência para julgar os habeas uma vez envolvida Corte possuidora da qualificação de superior, sendo destinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das demais impetrações voltadas a afastar ato de tribunal que não tenha tal qualificação. constituindo paradoxo admitir-se também sua competência quando se tratar de ato de turma recursal criminal, cujos integrantes sequer compõem tribunal. HC 86834/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 23.8.2006.

(HC-86834)