Produção Textual Entrevista 3 Semestre 2013

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................03

DESENVOLVIMENTO.................................................................................04

CONCLUSÃO..............................................................................................12

BIBLIOGRAFIA...........................................................................................13

INTRODUÇÃO

No atual panorama econômico e com o processo da globalização e pela evolução das tecnologias, é importante destacar o aumento da influência e participação da empresa, permanecendo, ela, com certeza, no foco da economia moderna, estabelecendo-se fundamentalmente para desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, que entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos dentro do território brasileiro.

Essa Lei é conhecida como: do Direito da Empresa, refere-se as normas relativas ao comércio. Trazendo a evolução das relações comerciais brasileiras, sanando a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento que vigorava na época do Império, onde funcionava a teoria dos atos de comércio estabelecido pelo Código Francês de 1807, afirmando que comerciante é aquele que pratica atos de comércio dispostos na lei como exigida. Ao passo que, o Código Civil Italiano de 1942, tinha como teoria: atividade comercial é aquela que propõe adquirir lucro para a organização mediante a força de trabalho, capital e matéria prima, gerando e circulando bens e serviços.

Diante de tantas questões houve a necessidade de instituir uma lei para o trabalhador. Sendo que a História do Direito do Trabalho no Brasil teve início na abolição da escravatura, pela utilização do uso da mão de obra escrava, e na imigração de trabalhadores europeus, esses já com tradição sindicalista, que passaram a reivindicar medidas de proteção legal a sua prestação de serviços.

Mas, os direitos trabalhistas começaram a tomar corpo em 1930, quando foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a expedir decretos, protegendo as profissões seja elas quais fossem dentro de uma empresa. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, férias anuais remuneradas. Mas, só passou a ser pra valer no dia 10 de maio de 1941, No governo do Presidente Getúlio Vargas.

Em 1943, foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tida como um conjunto de normas jurídicas que regulamentam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas interferem. Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as conseqüências complementares que envolve todo processo.

DESENVOLVIMENTO

Será desenvolvida nesta etapa a relação entre os dois direitos: empresarial e trabalhista, com o objetivo de esclarecer como os dois funcionam:

O Direito Empresarial ou Direito de Empresa é visto como um conjunto de princípios e normas relativas à estrutura e atividades das empresas. Que nas regras do código civil brasileira, passou a regulamentar as atividades básicas dos negócios, do conceito de empresário e sociedade. Entrou em vigor em janeiro de 2003. Devemos expor que o objetivo do legislador era a unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial e do direito empresarial e algumas leis comerciais especiais.

No Direito de Empresa, o Código Civil não definiu com objetividade o que é empresa. Dizia que empresa é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção e venda de mercadorias ou de serviços. Entretanto, empresa é a organização destinada a atividades de produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, presididas ou chefiadas por pessoas física ou jurídica, conhecidas como empresário.

Empresa significa uma atividade exercida pelo empresário com fins lucrativos. São considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por causa disso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Desta forma há institutos que dão suporte ao princípio da preservação da empresa, em razão da necessidade de proteção ao mercado, muito importante para o desenvolvimento da sociedade em várias áreas, exemplo: falência, possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e muitas outras medidas de proteger a instituição.

Deve-se salientar também a teoria das empresas, que se desenvolveu para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio. Para identificar o empresário, desconsidera a espécie de atividade praticada e passa a considerar a estrutura organizacional, relevância social e a atividade econômica organizada, com o intuito de colocar em circulação mercadorias e serviços. Dessa forma o atual sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços.

Portanto, o Direito Empresarial é um conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais, que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos