Programa para o controle médico de segurança e saúde no trabalho

Este Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional está sendo elaborado em conformidade com o disposto na Portaria n.º 24 de 30.12.94 da SSST.

É composto pôr 13 folhas, numeradas e rubricados de 01 a 14 com validade de Agosto 2014 até Agosto de 2015.

Ao término da execução as atualizações serão feitas e incorporadas ao corpo principal do programa com inclusões e exclusões de ações.

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7.3.1.1 – Ficam desobrigados de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4, com até 25 (vinte e cinco) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo Quadro I da NR-4, com até 10 (dez) empregados – Redação dada pela portaria n.º 8, de 08/05/96.

Tecoffice Teleinformática E Segurança Eletrônica Ltda. - Epp

Identificação

Empresa: Tecoffice Teleinformática E Segurança Eletrônica Ltda. - Epp

Endereço: Rua Eugenio de Almeida, Nº 205 – Vila Constancia – SP

C.N.P.J. 11.493.013/0001-66

Ramo de Atividades: Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

Código de Atividade: 95.12-6

Grau de Risco: 03

N° de Funcionários: 06

Fundamentação Legal

Este programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional esta sendo elaborado no sentido de atender as exigências do novo texto da Norma Regulamentadora Nº 7 conforme a Portaria Nº 24 do Secretário de Segurança e Saúde do Trabalho, publicado no DOU em 30.12.94.

O programa deverá definir e estruturar ações no sentido de promover a Saúde do Trabalhador utilizando-se ações de prevenção primária de 1o. e 2o. Níveis assim como prevenção secundária

A nova abordagem deverá seguir os critérios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especificamente da Convenção 161 (07/06/85) da qual o Brasil é signatário.

O enfoque básico será o de rastrear e identificar precocemente os agravos a saúde, priorizando o aspecto epidemiológico e coletivo. Atenção especial será dada ao Evento Sentinela, “... considerando-se como tal a doença desnecessária, a incapacidade desnecessária ou a morte extemporânea cuja ocorrência constitui um sinal de alerta de que as qualidades das medidas preventivas ou de atenção médicas devem ser melhoradas”.

(Selingman e Frasier - 1992)

Vigilância é prover informação para ação.

Por outro lado faz parte da política de Saúde Ocupacional da Tecoffice Teleinformática E Segurança Eletrônica Ltda. – Epp, além de condizente com a sua responsabilidade social, atuar e desenvolver programas no sentido de promover a saúde e preservar a capacidade laborativa de seus colaboradores.

A Tecoffice Teleinformática E Segurança Eletrônica Ltda. - Epp, trabalha com o princípio de que todos os acidentes podem ser evitados e promove ações eficazes neste sentido.

Aspectos Técnicos

O PCMSO deve estar articulado com o que dispõe as demais Nrs., em especial a NR-9 com a nova redação que lhe foi dada pelo SSST em 29.12.94. Cabe ao serviço de Segurança do Trabalho e a CIPA promover a implantação da NR-9.

O PCMSO deverá ter programação formal e por escrito, devendo o seu conteúdo ser discutido na CIPA. O relatório anual (modelo 3 da NR 7) deverá ser anexado ao livro de atas.

É obrigatória a realização de 5 categorias de exames médicos que devem compreender avaliação clínica, anamnese ocupacional, exames físico e mental e a realização de exames complementares especificada no Quadro I e II desta NR.

EXAME PERIODICIDADE

Admissional Antes que o trabalhador inicie suas atividades.

Periódico Anual – menor de 18 anos, maiores de 45 anos e portadores de doenças crônicas ou ocupacionais.

Bienal - demais trabalhadores.

Retorno ao trabalho No primeiro dia do trabalho após afastamento superior a 30 dias, por doença, acidente ou parto.

Mudança de função Quando houver mudança do local de trabalho, desde que haja alterações dos riscos ambientais.

Demissão Será realizado até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 90 dias.

Para todos os exames obrigatórios, haverá emissão de Atestado de Saúde Ocupacional ASO, em duas vias, com a segunda via entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira.

Todos os dados médicos ficarão arquivados em prontuários individuais, os quais deverão ser mantidos por 20 anos (Cód. Civil Brasileiro art. 177). A responsabilidade pela elaboração e guarda dos prontuários é do médico coordenador. Na eventualidade de seu impedimento o arquivo deverá ser entregue a seu substituto.

Cria a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros e da organização de material básico para este fim, levando-se em consideração a atividade da Empresa e seu grau de risco.

Traça parâmetros para controle biológico da exposição a agentes químicos estabelecendo