Projeto Aplicado à Transparência Da Informação No Setor público

Alunos:

BELO HORIZONTE / MG

2014

Sumário

1. INTRODUÇÃO 5

2. REFERENCIAL TEÓRICO 6

2.1. O Orçamento Público 7

2.2. Despesa Pública 10

2.3. Receita Pública 11

2.4. Lei de Responsabilidade Fiscal 12

2.5. Controle 14

3. METODOLOGIA 15

4. RESULTADO 16

5. CONCLUSÃO 19

REFERÊNCIA 20

ANEXOS ......................................................................................................................21

A EMPREGABILIDADE DO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO MUNICIPAL

ARIANE, Letícia

FERREIRA, Vanessa

GOMES, Alyne Coelho

SILVA, Gabriella Vitorina Rodrigues da

SILVA, Jéssica Bianca Gomes da

SANTOS, Joziani Lopes dos

TIMÓTEO, Glenda Manuela

XAVIER, Marta Gerusa da Silva

RESUMO

Este artigo tem o intuito de demonstrar os planejamentos, os gastos e o cumprimento das obrigações das administrações públicas locais. Para enriquecer este artigo, foi realizada uma pesquisa quantitativa, através de questionários e perguntas por e-mail, respondidos pelos correspondentes das Prefeituras de Divinópolis, Santa Luzia, Curvelo, Vespasiano, Nova Lima e Congonhas, cujo objetivo foi verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência da Gestão Fiscal dos Municípios, assim como a participação da população na decisão dos objetivos e metas do orçamento. Após a análise dos dados, chegou-se a conclusão de que os gastos municipais são divulgados nos portais das Prefeituras na internet e que a população participa ativamente da aprovação de algumas das metas a serem cumpridas pelos gestores.

Palavras-chave: Orçamento. Fiscalização. Transparência. Responsabilidade fiscal.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo relata informações quantitativas sobre a divulgação do orçamento e dos gastos públicos em âmbito municipal, observando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a transparência dos dados divulgados, de acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação da população nas decisões dos planos e metas a serem cumpridos e a forma como essas decisões são tomadas.

Partindo do pressuposto da obrigatoriedade da divulgação de dados importantes para a sociedade, o referido trabalho tem por objetivo verificar o cumprimento de determinados requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transparência da Gestão Fiscal nos municípios.

O Brasil passa por problemas relacionados à falta de informação dos gastos do dinheiro público arrecadado através de impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, para fins sociais como obras, educação, saúde e segurança que eram e são de interesse da população.

Com o intuito de tornar claro e objetivo o destino dado ao dinheiro público, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF surgiu com o intuito de promover a transparência dos gastos públicos. ( Lei 101/00)

Segundo Marques (2009), a criação da LRF foi baseada nos princípios contidos na Constituição Federal de 1988, e, sobre a influência de modelos adotados pela Grã-Bretanha, Nova Zelândia, Peru, México e Estados Unidos da América, onde buscavam por uma administração ágil e de qualidade para a população.

O papel do Município é garantir a satisfação das necessidades coletivas, cumprindo com os deveres de arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma possível. Além disso, os municípios devem planejar, comandar, controlar, desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, organizar os serviços públicos de interesse local, atender à comunidade ouvindo suas reivindicações e anseios, mostrar de forma clara e objetiva os orçamentos públicos, os planejamentos e as ações da administração municipal através da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48, dentre outras obrigações. (Site Jusbrasil)

Por seguir princípios, que são regras que servem de interpretação das normas jurídicas, apontando caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores do direito, servindo para eliminar lacunas e contribuindo para a harmonia do ordenamento jurídico, a Administração Pública, para atender os seus objetivos de salvaguardar os bens e serviços de interesse da coletividade, rege-se por vários princípios, quais sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. (CF/88 art. 37)

2. REFERENCIAL TEÓRICO

O orçamento público é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos utilizados na gestão dos negócios públicos. Inicialmente, foi concebido como um mecanismo eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os Executivos, e sofreu, ao longo do tempo, mudanças no plano conceitual e técnico para acompanhar a própria evolução das funções do Estado. (GIACOMINI, 2012)

Segundo Giacomoni (2012), A Constituição Federal de 1988, acompanha em sua criação por toda a sociedade brasileira e recebida