Promoção de órgãos ou serviços do Estado

Nomes, símbolos ou imagens que caracteriza promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

3028. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública será exercida pela assembléia Legislativa, mediante controle externo; e pelo sistema de controle interno de cada Poder, no que diz respeito:

À legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

3029. No exercício constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de contas do Estado, como órgão auxiliar de controle externo da assembléia Legislativa:

Aprecia as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

3030. Os conselheiros do tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

Dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da assembléia Legislativa, e cinco pela própria Assembléia legislativa.

3031. No campo da advocacia, a representação judicial ou extrajudicial do Estado, cabe:2893. Apesar da Constituição Federal Ter entrado em vigor no ano de 1988, o sistema Tributário Nacional apenas começou a vigorar:

A partir de primeiro de março de 1989.

2894. O fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal atingiu o limite de 21,5% em:

1993.

2895. O Fundo de Participação dos municípios atingiu em 1993 o limite de:

22,5%.

2896. A Constituição Federal vigente:

Manteve a Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, a partir de sua promulgação.

2897. É correto afirmar:

Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

2898. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

20% na região Centro-oeste. 50% na região Centro Oeste.

2899. O instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, será disposta em:

Lei.

2900. Afirmação verdadeira:

Remido o foro, a Constituição Federal preceitua que, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade, conferir à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.

2901. O aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade é assegurada aos:

Brasileiros natos.

2902. Referem-se aos direitos assegurados ao ex-combatente:

Pensão especial. Pensão à viúva ou companheira. Prioridade na aquisição da casa própria.

2903. É verdade:

Os seringueiros recrutados nos termos dos Decretos leis nº 5.813/43 e 9.882/46, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

2904. A Constituição Federal obriga as entidades federais a aplicarem determinada parcela da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, na ordem de:

Pelo menos 25%.

2905. “Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais” é competência do:

Ministério Público.

2906. Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência do:

Juízes Federais.

2907. A criação do Superior Tribunal de Justiça resultou nas seguintes modificações no Poder Judiciário:

A extinção do Tribunal Federal de Recursos. A absorção pelo Superior Tribunal de Justiça de Competência que era própria do Tribunal Federal de Recursos. A transmutação do Superior Tribunal de Justiça de alguma competência antes reservadas ao Supremo Tribunal Federal.

2908. A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo:

Congresso Nacional.

2909. Afirmação verdadeira:

O trabalhador rural terá cinco anos de prazo para fazer valer na justiça seu direito.

2910. Está certo:

Extinto o contrato de trabalho, o trabalhador terá mais dois anos para, na justiça, exigir um direito lesado nos últimos cinco anos que trabalhou na empresa.

2911. Conforme preceitua a Constituição Federal o veto a palavras isoladas, expressões e vírgulas nos projetos de leis:

É proibido.

2912. Os tribunais de Contas Estaduais, serão integrados por:

Sete Conselheiros.

2913. É parte legítima para, na forma da lei denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

Qualquer cidadão. Partido político. Associação ou sindicato.

2914. É verdade:

O Gabinete Militar é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

2915. É correto dizer:

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República.

2916. Está certo afirmar:

Compete ao Conselho da República