Propostas Do Novo Plano Nacional De Educação Para A Efetivação Da Inclusão Social.

Propostas do novo Plano Nacional de Educação para a efetivação da Inclusão Social.

O tema “educação especial”, dirigido à população-alvo denominada no texto como “pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento [TGD] e altas habilidades/superdotação”, está organizado em 23 propostas que reafirmam o direito de acesso irrestrito à educação, pautado na garantia de condições para a implementação de uma “Política Nacional de Educação Inclusiva”, apontando, entre outros fatores, a importância da “participação da família e da comunidade nas instituições educativas”.

Destaque especial do direito à educação é dado ao atendimento desse alunado na faixa etária de 0 a 3 anos, pois “serviços de intervenção precoce, que otimizem o processo de desenvolvimento e aprendizagem”, devem ser garantidos “em interface com os serviços de saúde e assistência social”.

A educação para esse alunado deve concretizar-se na escola regular, em classe comum, com atendimento educacional especializado complementar e no “contraturno”. Desse modo, definida a educação especial, fica vetada a organização do atendimento escolar dessa população em classes ou escolas especiais, bem como em instituições especializadas. As demais propostas aprovadas na CONAE 2010 para a educação especial referem-se a meios e condições para garantir a igualdade de oportunidades e envolvem a expansão das “salas de recursos multifuncionais” regidas por “profissionais qualificados/as”, bem como a ampliação desses “profissionais especializados/as” em “escolas públicas regulares”. Além destes, estão previstos nas classes comuns: “professor/a auxiliar” e, especificamente para aqueles com surdez ou surdo cegueira, “intérprete/tradutor/a”, “guia-intérprete” e “professor/a de LIBRAS.

Outros recursos como “transporte escolar adaptado”, formação de motoristas e monitores/as para esses veículos e as “parcerias com órgãos governamentais e não governamentais” visam a garantir a acessibilidade física dos/das estudantes com deficiência e TGD. Na educação superior, especificamente, está prevista acessibilidade “nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão” e, ainda, “a transversalidade da educação especial, por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos/das estudantes”, incluindo tudo que se refere a livros, materiais didáticos e pedagógicos, equipamentos e mobiliários adaptados para o público-alvo da educação.

Outras reivindicações para garantir condições de acessibilidade para pessoas com cegueira e surdez foram organizadas na proposta, que visa a “incluir Braille e LIBRAS no currículo da educação básica e garantir políticas públicas para o ensino de LIBRAS para os/as profissionais servidores/as”.

O atendimento a esse alunado deve contar com apoios de “parcerias com órgãos governamentais e não governamentais” também para

“promover (...) serviços de saúde, assistência social, justiça e trabalho”; e suas demandas educacionais devem ser contempladas por meio de “parcerias com a saúde, ação social e cidadania”, que se constituam como “redes de apoio aos sistemas educacionais”.

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