Plano Nacional De Ensino

2.2 Plano Nacional de Ensino – PNE

O Plano Nacional da Educação tem como objetivos elevar a escolaridade da população, melhorar a qualidade de ensino, reduzir as desigualdades e democratizar a gestão do ensino público.

Registro do embasamento:

Artigo 87º da LDB 9394/96 É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo I A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez

anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

Parágrafo II O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.

Parágrafo III Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:

I - Matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;

O Plano Nacional de Educação-PNE, aprovado pela Lei nº10.172/01

considera os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do

ensino devem representar o ponto de partida para a formulação e implementação de metas

educacionais e adota a vinculação como a primeira diretriz básica para o financiamento da

Educação, ressaltando ainda que:

"Embora encontre ainda alguma resistência em alguns nichos da tecnocracia

econômica mais avessos ao social, a vinculação de recursos impõe-se não só pela

prioridade conferida à Educação, mas também como condição de uma gestão mais

eficaz. Somente a garantia de recursos e seu fluxo regular permitem o planejamento

educacional."