Propriedade Em Geral

Caso concreto 01

“O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado).

Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre:

A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade.

B) A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade.

Resposta: A função social da posse, permite o pleno direito a posse, a ampla garantia de moradia. Quem possui o bem e o utiliza como moradia ou trabalho merece ter o seu direito mais protegido do que aquele que busca apenas a especulação.

Questão objetiva 01

O art. 13, § 2º, Decreto-lei 25/37 estabelece que os bens tombados pertencentes a particulares, quando deslocados, deverão ser inscritos no registro do lugar para onde tiverem sido deslocados, sob pena de o proprietário incorrer em sanção pecuniária. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) o referido dispositivo foi revogado pelo Código Civil, pois impõe restrição limitativa ao exercício do direito de propriedade incompatível com o caráter absoluto de tal direito.

B) trata-se de limitação de interesse particular ao direito de propriedade.

C) trata-se de limitação de interesse público ao direito de propriedade.

D) em regra, o direito de propriedade é passível de limitações, desde que proporcionais em sentido estrito. Nesse caso, não se afigura razoável a limitação imposta pelo Decreto, pelo que entende-se que o referido dispositivo foi revogado pela Constituição de 88, por incompatibilidade com a função social da propriedade.

Resposta: Letra CQuestão objetiva 02

A propriedade caracteriza-se por ser, EXCETO:

A) direito real atípico.

B) elástica.

C) plena, até prova em contrário.

D) exclusiva, até prova em contrário.

Resposta: Letra A