Proteção dos direitos dos prisioneiros

É comum o clamor social, apoiado pelos veículos de comunicação, exaltar maus tratos aos presidiários, pouco se importando com direitos basilares de humanidade. Entretanto, este problema é muito mais de cunho social do que judicial. Portanto, não cabe se aprofundar aqui neste assunto, uma vez que as políticas sociais que poderiam ser implantadas a fim de reduzir a criminalidade, desigualdade social e tantos outros assuntos atrelados ao crime, pertencem ao estudo das ciências sociais, políticas, da antropologia etc.

O que parece oportuno abordar neste artigo é a questão de se resguardar direitos humanos previstos na nossa Lei maior, tendo em vista a urgente necessidade de se reduzir a população carcerária. Veja um trecho do artigo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “O representante do CNJ propôs que esses conselhos trabalhem não apenas na busca de uma execução penal eficaz, mas também com foco na necessidade de redução da superpopulação carcerária.”

A lei 12.403/2011 surgiu como um mecanismo de se tornar o sistema processual penal mais justo e mais eficaz. É indubitável que com o advento do referido dispositivo legal, abriu-se um leque de opções ao Magistrado para que possa substituir a prisão por outras medidas cautelares que sejam mais adequadas ao caso concreto, sem a necessidade do encarceramento do indivíduo. Confira um trecho extraído da Revista Consultor Jurídico:

Por óbvio, que o legislador, ao criar meios alternativos de medidas cautelares, não o fez com o propósito de instaurar um novo sistema, em que as medidas cautelares sejam a regra, pois não seria isso razoável, face ao princípio de que a liberdade é a regra, a exceção é a prisão. Optou o legislador por conceder ao Juiz instrumentos alternativos à prisão cautelar propriamente dita.