Prova Legislação Social

Concurso que exige teste de HIV fere direitos humanos, diz Ministério da Saúde

Edital de processo seletivo para Polícia Militar do Pará traz obrigatoriedade do exame

O Ministério da Saúde afirmou que o concurso público para formação de soldados da

Polícia Militar do Pará fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos ao exigir os

exames de HIV e hepatite C dos candidatos. O artigo 23 da declaração cita que "toda

pessoa tem direito ao trabalho".

Por meio de nota, o diretor-adjunto do departamento de DST, Aids e Hepatites

Virais, Eduardo Barbosa, afirmou que será enviado ofício ao comando geral da Polícia

Militar do Estado do Pará, sugerindo que seja retificado o edital do concurso. Ele

informou que a testagem obrigatória é "vedada em dispositivos internacionais da OMS

(Organização Mundial de Saúde) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho)".

O ministério ressalta que o Conselho Federal de Medicina veda a realização

compulsória de sorologia para HIV. Além disso, a portaria nº 869/1992, dos Ministérios

da Saúde e do Trabalho, proíbe a exigência de teste para detecção do vírus, tanto em

exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde.

A AGBTL (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transexuais) havia enviado uma carta ao Ministério da Saúde pedindo que a pasta

interviesse no caso. Para a associação, trata-se de discriminação.

Orientações para prova:

 Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta;

 Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis;

 Sua resposta deve ter, no mínimo, 20 linhas;

 Não esqueça de indicar a bibliografia utilizada.

O edital do processo seletivo pede, entre outros exames de sangue, o teste anti-HIV

tipos I e II. A lista traz ainda hemograma, glicemia, ureia, creatinina, VDRL, HBSAg

(Antígeno Austrália), Anti Hbe, Anti Hbc (IgG e IgM), Anti HCV, sorologia para

toxoplasmose, mononucleose, chagas e sífilis, Anti-HTLV I e II, TGO, TGP, colesterol

total, HDL, LDL, triglicerídeos, Beta HCG (candidata feminina).

A associação afirma ainda ter enviado um ofício ao governador do Pará e ao Ouvidor-

Geral do Ministério Público do Estado, no dia 6 de agosto, solicitando a revisão da

obrigação.

O Governo do Pará afirma que os cargos da carreira militar “possuem tratamento

diferenciado e especial em razão da especificidade dos cargos e suas atividades” e que a

medida vai de acordo com a Constituição Federal.

A nota emitida pela Procuradoria Geral do Estado diz ainda que “o Superior Tribunal de

Justiça firmou entendimento no sentido de que o profissional militar soropositivo deve

ser reformado, qualquer que seja o grau da doença, isto é, ainda que se trate de paciente

assintomático”.

Outros casos

Esta não é a primeira vez que a obrigatoriedade do exame causa polêmica. Em abril

deste ano, dois concursos públicos para selecionar policiais militares realizados nos

Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluíram, em seus editais, a necessidade

de teste de HIV para os candidatos.

Para o Conselho Federal de Medicina, a solicitação deste tipo de exame em concursos

civis e militares, sem consentimento prévio, é antiética e vai contra a Constituição

Federal. À época, a ABGLT enviou uma notificação aos governadores dos dois Estados.

Fonte: http://noticias.r7.com/educacao/noticias/concurso-que-exige-teste-de-hiv-ferediretos-

humanos-diz-ministerio-da-saude-20120807.html

Com base nos estudos anteriores, faça uma análise crítica das situações apresentadas.

Indique quais direitos sociais e trabalhistas estão sendo desrespeitados, quais princípios

legais estão sendo feridos. Cite quais legislações estão sendo maculadas. Mínimo de 20

linhas.