ESTUDOS PARA A PROVA DE SEGURIDADE SOCIAL

ESTUDOS PARA A PROVA DE SEGURIDADE SOCIAL – ADAMO

01 – PELO FATO DE SEREM CONCEDIDOS INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO, OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESCINDEM DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO PRÉVIO. DIZER SE É V OU F

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos. ???????

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

FALSA. Pois, de acordo com a art. 195, § 5º da CF, Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

02 – JULGUE A AFIRMAÇÃO A SEGUIR SE V OU F, JUSTIFIQUE.

O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SERÁ FACULTATIVO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM BENEFÍCIO CONTRATADO E REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR.

R – FALSO. Pois o regime de previdência privada complementar não é obrigatório, é uma decisão de cada cidadão visando um futuro melhor, tendo em vista que a aposentadoria pelo regime geral tem um teto baixo.

03 – PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: a) MODELO ADOTADO NO PAÍS; b) INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO; c) REGIMES E SEUS ATRIBUTOS. ESGOTE O ASSUNTO.

RESPOSTAS:

 a) Modelo Bismarckiano (alemão), do séc. XIX; Também chamada de SEGURO SOCIAL;

Contratação da Seguradora (ingresso na previdência);

Pagamento do valor pactuado (contribuição social);

Ocorrência do sinistro (fato previsto em lei); e

Direito à indenização ou prêmio (benefício).

Os direitos da seguridade social, sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.

http://www.egem.org.br/arquivosbd/basico/0.505783001251746904_ivanete_boschetti_unidade_i.pdf

B) Instrumento de arrecadação e financiamento:

Contribuições sociais. Benefício tem correlação com a contribuição.

C) REGIME BÁSICO – cujo ingresso é compulsório, se divide em dois:

• RGPS – Regime Geral de Previdência Social e
• RPPS – Regime próprio de Previdência Social.

REGIME COMPLEMENTAR – é ingresso facultativo, entra quem quiser.

ATRIBUTOS DOS REGIMES

REGIMES BÁSICOS. Atributos para ingresso:

• CONTRIBUTIVIDADE: O indivíduo tem de alcançar um número mínimo de contribuições para ter direito ao benefício previdenciário;
• COMPULSORIEDADE: a partir do instante em que começa a trabalhar (atividade remunerada formal), ingressa na previdência coercitivamente (força de lei).

PROVA 02

Assinale a alternativa incorreta

CORRETA (A)

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

      I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

      II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

      III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

      IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

      V -  equidade na forma de participação no custeio;

      VI -  diversidade da base de financiamento;

      VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

CORRETA (B) -Lei nº 8.212/1991 – Art. 3º

Art. 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.